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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Do arrependimento do proeminente vendedor no compromisso de compra e venda de bem imóvel
Authors: Lacerda, Daniella Pierotti
Advisor: Boulos, Daniel Martins
Publication Date: 2012
Original Abstract: O presente estudo aborda especificamente o arrependimento do promitente vendedor no compromisso de compra e venda, enfatizando as questões mais relevantes relativas ao tema, quais sejam, a natureza do contrato preliminar em questão, as conseqüências relacionados ao registro do instrumento no competente Cartório de Registro de Imóveis, o direito de arrependimento pelas partes, especialmente pelo promitente vendedor, e, por fim as medidas judiciais à disposição do promitente comprador quando do arrependimento do promitente vendedor. Dentre os pontos polêmicos, temos, em suma, os efeitos e conseqüências do registro do compromisso de compra e venda para as partes, ou seja, se confere direito real de aquisição do imóvel ao promitente comprador, ou apenas eficácia de direito real, as hipóteses nas quais é admissível o arrependimento do negócio pelas partes, e, os requisitos indispensáveis à propositura de ações judiciais que tenham por objeto obrigar o promitente vendedor à outorgar a escritura de compra e venda a favor do promitente comprador, envolvendo tal questão, a necessidade ou não de registro do compromisso, a indispensabilidade da existência de instrumento escrito, dentre outras questões, como por exemplo, a eficácia de medidas judiciais diversas. Embora algumas questões relacionadas ao tema já haviam sido regulamentadas por leis especiais e também pela jurisprudência antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002, a partir da criação dos artigos 1.417 e 1.418 do CC, passou a ser regulada a questão relativa ao direito real do promitente comprador que registrou o compromisso sem previsão de cláusula de arrependimento, muito embora a mesma já venha sendo enfrentada há tempos pela doutrina e pela jurisprudência. 5 Assim, a partir das situações acima apresentadas, propusemo-nos a contribuir para o debate, especialmente pelo fato do compromisso de compra e venda de bem imóvel ser um dos contratos mais firmados pelos cidadãos no dia-adia, abordando a questão a partir do ponto de vista da doutrina e da jurisprudência, enfatizando, ao final do estudo, a contribuição que os princípios consagrados pelo Código Civil de 2002, especialmente o da probidade e boa-fé objetiva, trouxeram para a evolução do tema.
Keywords in original language : Compra
Venda
Imóvel
Abstract: This study specifically addresses the promising seller´s right to cancellation in the purchase commitment, in order to emphasize the most relevant issues related to the theme, namely, the nature of the preliminary agreement under concern; the consequences of the registration of the agreement at the appropriate Real Estate Registry Office; the right to cancellation by the parties, especially by the promising seller, and, finally, the court actions available to the promising buyer, in this situation. Among the controversial issues of this study, we present, in short, the effects and consequences to the parties of the registration of the purchase agreement, that is, if the right in rem to the acquisition of real estate is granted to the promising buyer, or just the effectiveness of the right in rem; the events in which it is admissible the cancellation of the transaction by the parties; and the necessary requirements for the filing of lawsuits with a view to force the promising seller to grant the deed of purchase and sale in favor of the promising buyer, which comprises the need for the registration of the agreement, the indispensability of a written agreement, among other issues, such as the effectiveness of various court actions. While some issues related to the theme had already been regulated by special laws and even by case law before the enactment of the Brazilian Civil Code of 2002, its articles 1417 and 1418 started to regulate the issue regarding the right in rem of the promising buyer who registered the agreement without the cancellation clause, although such issue has been addressed by legal literature and case law for some time. Thus, from the situations presented above, we decided to contribute to the debate - especially because the real estate purchase commitment is one of the 7 agreements most commonly entered into by citizens – addressing the issue from the point of view of the legal literature and case law, and emphasizing, at the end of the study, the contribution of the principles set out in the Brazilian Civil Code of 2002, especially, the principles of probity and objective good faith objective, to the theme.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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