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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade civil nas negociações preliminares ao contrato
Authors: Lucchesi, Daisy
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Publication Date: 2016
Original Abstract: Não há no Código Civil Brasileiro de 2002 previsão expressa a respeito da responsabilidade civil pela ruptura das negociações preliminares ao contrato. De toda forma, o ordenamento jurídico brasileiro contém previsões em seus artigos que podem ser consideradas cláusulas gerais, isto é, o interprete deverá considerar um determinado caso de acordo com o que essas normas gerais preconizam. O princípio da Boa-Fé objetiva, bem como os conceitos do dever indenizar e de responsabilidade civil estão inseridos no Código Civil de 2002 e podem ser utilizados para justificar a responsabilidade civil na fase pré-contratual. Evidentemente que deverá ser analisada a responsabilidade pré-contratual com base em alguns requisitos tanto da vítima quanto do causador do prejuízo, de forma a efetivamente comprovar se é possível a vítima ser indenizada pela quebra da confiança justa que teria em celebrar o contrato e realizar o negócio jurídico. O objetivo do presente estudo é delinear todos os aspectos que compõe a responsabilidade civil supra referenciada, apesar de o Código Civil de 2002 não conter expressamente essa previsão. Evidente que referente tema apesar de ainda estar se consolidando no mundo jurídico, é de grande relevância, tendo em vista que é comum na sociedade a celebração de contratos e todas as fases, das negociações até o pós contrato, devem ser resguardadas. Será utilizado ao presente estudo o método dedutivo e o método de procedimento bibliográfico dissertativo-argumentativo, analisando a legislação, doutrina e jurisprudência a respeito do tema. Dessa forma, será possível visualizar as hipóteses em que é admissível pelo ordenamento jurídico e aplicável pelos magistrados, a responsabilização civil visando preservar a fase pré-contratual.
Keywords in original language : Responsabilidade civil
Boa-fé objetiva
Negociações preliminares
Ruptura injustificada das negociações
Liability
Objective good faith
Preliminary negotiations
Unjustified disruption of negotiations
Abstract: There isn’t in the Brazilian Civil Code of 2002 express provision regarding the liability for the breach of the preliminary negotiations for the contract. Anyway, the Brazilian legal system contains forecasts in your articles that can be considered general provisions, this is, the interpreter should consider a case according to these general rules recommend. The principle of Objective Good Faith as well as the concepts of duty indemnify and liability are included in the Civil Code of 2002 and can be used to justify liability in the pre-contractual stage. Of course that should be reviewed to pre-contractual liability based on some requirements of both the victim and the person who caused the injury, in order to actually see if can the victim be compensated for breach of trust to close a contract and carry out the legal business. The aim of this study is to outline all aspects that make the civil liability above referenced, although the Civil Code of 2002 does not expressly contain such a prediction. Clearly referring theme although still consolidating in the legal world, it is of big importance, given that it is common in society the conclusion of contracts and all stages, to the negotiations until after the contract, must be safeguarded. It will be used to this study the deductive method and the method of argumentative-argumentative literature procedure, analyzing legislation, doctrine and jurisprudence about the subject. Thus, you can view the events in which it is permitted by applicable law and order by the magistrates, civil responsibility to preserve the pre-contractual stage.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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