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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Limitações contratuais impostas pela lei de falências e recuperações judiciais (lei 11.101/2005): ilegalidades da cláusula de declaração de vencimento antecipado culminando na resolução automática do contrato motivada exclusivamente pelo ajuizamento do pedido de recuperação judicial
Authors: Corrêa, Fernanda Athanagildo
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Publication Date: 2016
Original Abstract: A presente dissertação visa explorar um tema atual e é alvo de discussões entre os aplicadores do Direito. O instituto em questão trata das limitações contratuais impostas pela Lei 11.101/2005, sendo que o conflito trazido pelo tema é a legalidade (ou não) de declaração de vencimento antecipado culminando na resolução automática do contrato motivada exclusivamente pelo ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Para auxiliar no estudo do tema em questão, foram abordados quatro pontos: primeiro, o conceito, elementos constitutivos e pressupostos de validade e princípios gerais dos contratos; segundo, os princípios gerais da Lei 11.101/2005; terceiro, a problemática em si; e, quarto, alguns casos práticos, de expressividade dentro do Direito Civil e Falimentar. O instituto dos contratos, principalmente a autonomia da vontade, foi vastamente abordado, bem como a sua inserção no âmbito da Lei 11.101/2005. Este estudo conclui pela ilegalidade de declaração de vencimento antecipado culminando na resolução automática do contrato motivada exclusivamente no ajuizamento do pedido de recuperação judicial.
Keywords in original language : Contratos
Autonomia da vontade
Vencimento antecipado
Resolução automática
Recuperação judicial
Função social do contrato
Contract
Freedom of choice
Early maturity
Automatic termination
judicial recovery
Social function of the contract
Abstract: This dissertation aims to explore a current issue and that is the subject of discussion among jurists. The institute in question are the contractual restrictions imposed by Bankruptcy Law, and the conflict brought by the subject is the possibility (or not) of early maturity statement culminating in the automatic termination of the contract motivated exclusively by the filling of Judicial Recovery procedure. To study of the subject in question, four points were addressed: first, concept components and assumptions of validity and general principles of contracts; second, the general principles of the Bankruptcy Law; third, the problem itself; and forth, some practical cases of expressiveness within the Civil and the Bankruptcy Law. The institute of contracts, especially freedom of choice, has been widely discussed, as well as their inclusion in the scope of the Bankruptcy Law. This study demonstrates the impossibility of an early termination statement culminating in the automatic termination of the contract motivated exclusively by the filling of Judicial Recovery procedure.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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