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4. Impactos da regulamentação societária da superintendência de seguros privados no que tange a responsabilidade de administrador

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Impactos da regulamentação societária da superintendência de seguros privados no que tange a responsabilidade de administrador
Authors:	Abdulack, Juliana Almada
Advisor:	Merlussi, Natália Parmigiani
Publication Date:	2016
Original Abstract:	O trabalho em questão tem como objetivo estudar e entender a responsabilidade do administrador das sociedades anônimas de seguros, ou seja, companhias que tem a sua atividade controlada e acompanhada por um órgão Regulador. O órgão Regulador, no exercício das suas atribuições, exige que as companhias reguladas encaminhem algumas das suas atividades para aprovação ou homologação, como é o caso da eleição de administradores. Dessa forma há um limbo entre a eleição dos administradores nessas sociedades até a homologação do Regulador. Também existe o mesmo limbo entre a renúncia até a homologação do Regulador. Serão analisados quais são os deveres dos administradores, principalmente os que estão previstos na Lei das Sociedades Anônimas. Em um segundo momento será abordado a responsabilidade desses administradores e os seus aspectos gerais. Para finalizar será levantada a problemática citada acima em razão do limbo existente entre a eleição e posterior homologação do órgão Regulador. A grande questão é como fica a responsabilidade do administrador enquanto não “aprovado” ou “homologado” pelo Regulador ou até mesmo quando já não se encontra mais na administração da companhia e ainda não teve a homologação de sua renúncia.
Keywords in original language :	Administradores Deveres Responsabilidade Seguros Sociedade anônima Statutory members Duties Responsibility Insurance Corporate company
Abstract:	The objective of this work is to study and understand the responsibility of the statutory members in an insurance company, in the other words, companies that have their activity controlled and monitored by a Regulatory Agency. The regulatory agency in the exercise of their legitimate functions requires that the regulated companies forward some of their activities for approval, such as the election of board members. Thus there is a border between the elections of the board members in such companies until the approval of the regulator. There is also the same border between resignation of the board member until the approval of the regulator. The work will analyze what are the duties of statutory members, especially in accordance with the Corporate Law. In a second moment will be discussed the responsibility of the statutory and their general aspects. Finally will be discuss the problem mentioned above about the border between the elections until the approval of the regulator. The big question is how is the responsibility of the statutory member as not "approved" by the regulator or even when there is not in the administration of the company and have not had the approval of his resignation.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Societário

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