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2. Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
3. LL.M. em Direito Tributário
4. Aspectos gerais da responsabilidade tributária de grupos econômicos

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Aspectos gerais da responsabilidade tributária de grupos econômicos
Authors:	Crotti, Danilo da Fonseca
Advisor:	Braga, Regis Fernando de Ribeiro
Publication Date:	2016
Original Abstract:	Pelo presente estudo pretende-se identificar a conceituação e definição do instituto jurídico da responsabilidade tributária, em especial a disposição do artigo 124 do Código Tributário Nacional, e sua consequente aplicação pela autoridade administrativa com vistas a fundamentar eventual decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contribuinte, para inclusão na sujeição passiva da relação obrigacional tributária de empresas do mesmo grupo econômico que o sujeito passivo originário. A questão a ser debatida no trabalho tem por objetivo esclarecer ou, ao menos, reduzir as incertezas sobre a aplicação do instituto da responsabilidade tributária às empresas de um mesmo grupo econômico, e as respectivas consequências para a exigência de tributos de terceiros, que não o contribuinte ou responsável legal expressamente designada na legislação tributária. Para tanto, utilizar-se-á dos métodos dialético, histórico e descritivo, aplicando-os na leitura de textos, livros, artigos científicos, textos normativos, jurisprudência, assim como sob a orientação do Professor Orientador, para trazer ao leitor um estudo técnico que contribuía com a ciência jurídica nacional. Desse modo, buscar-se-á delinear os conceitos e definições trazidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência ao instituto da responsabilidade, quando aplicado no âmbito do Direito Tributário, bem como a viabilidade e validade de sua utilização como fundamento à desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte, para responsabilizar solidariamente pessoas jurídicas que componham um mesmo grupo econômico.
Keywords in original language :	Direito Tributário Responsabilidade Grupo econômico Law Tax Responsibility Liability Economic group
Abstract:	The present study aims to identify the concept and definition of the Legal Institute of the Tax Liability. In particular the provision of Article 124 of the National Tax Code, and its consistent application by the administrative authority in order to justify any decision to disregard the company’s legal personality taxpayer in order to include them in the passive subject of the tax obligatory list of companies of the same group as the originating taxpayer. The question to be debated in this work clarifies or at least reduce uncertainties on the application of the Institute of Tax Responsibility for companies of the same economic group, and the consequences for the requirement for third party taxes, other than the taxpayer or legal representative expressly designated in tax legislation. Therefore, to achieve the desired result in this work, the dialectical, historical and descriptive methods shall be used; applying them in the reading of texts, books, scientific articles, legal texts, jurisprudences, and under the guidance of Professor Leader, to bring to the reader a technical study that contributes to the national legal science. Thus, to outline the concepts and definitions brought by both the doctrine and by the jurisprudence to the Institute of the Liability, when applied under the Tax Law, and the feasibility and validity of its use as a basis for disregarding the legal personality of taxpayer to collect taxes from companies that comprised the same economic group.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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