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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O princípio da eficiência nos contratos administrativos
Authors: Dias, André Paula
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Publication Date: 2017
Original Abstract: A Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações a que se subordinam a União, os Estados o Distrito Federal e Municípios já completou duas décadas. Desde sua publicação até os dias de hoje muita coisa mudou e não para de mudar, a exemplo, a forma de aquisição de produtos de consumo. A internet surgiu no Brasil em 1995 e aproximou pessoas, empresas e países. Essa nova tecnologia possibilitou e possibilita a disseminação de informações antes restritas a bibliotecas e centros acadêmicos. Entre outros avanços que não param de surgir a cada dia, tivemos a facilidade pela busca ao conhecimento, porém, ainda hoje poucos avanços significativos foram experimentados pela lei que busca orientar como os Entes Federados contratam com pessoas ou empresas na aquisição de produtos ou serviços necessários a sua manutenção e necessidade de novos investimentos. A lei apresenta pelo tempo de sua publicação uma desatualização em razão das inovações alcançadas pela sociedade moderna. Muito embora a lei busque evitar fraudes e desvios, dispensa quase nenhuma atenção ao uso dos recursos modernos proporcionados com o advento da internet. A prática nos mostra a dificuldade provocada pela lei de licitações quando há a necessidade de contratar no âmbito da administração pública brasileira. Desta forma, se torna necessário questionar a qualidade e eficiência dos contratos firmados com empresas privadas. Recentemente mais e mais notícias são veiculadas pelos meios de comunicação com escândalos que mostram o envolvimento dos Entes Federados, bem como de seus representantes nos desvios de recursos que deveriam ser utilizados nos contratos estabelecidos pela lei 8.666 de 1993. Este presente trabalho possui a intenção de descobrir se a lei que rege os contratos da administração pública consegue cumprir, entre outros princípios da Carta Magna, o princípio da eficiência.
Keywords in original language : Lei de licitações
Contratos administrativos
Princípio da eficiência
Bidding law
Administrative contracts
Principle of efficiency
Abstract: Federal Law 8,666 of June 21, 1993, which establishes general rules on public tenders and administrative contracts related to works, services, advertising, purchases, disposals and leases to which the Union, the Federal District and Municipalities are subordinated, have already completed two decades . Since its publication until today much has changed and has not stopped changing, for example, the way of purchasing consumer products. The Internet appeared in Brazil in 1995 and brought people, companies and countries closer together. This new technology has made it possible to disseminate previously restricted information to libraries and academic centers. Among other advances that continue to appear each day, we have had the facility to search for knowledge, but still today few significant advances have been experienced by the law that seeks to guide how the Federated Entities contract with people or companies in the acquisition of necessary products or services Its maintenance and the need for new investments. The law presents by the time of its publication an outdatedness due to the innovations reached by the modern society. Although the law seeks to prevent fraud and misappropriation, it dispenses almost no attention to the use of the modern resources provided with the advent of the internet. The practice shows us the difficulty provoked by the law of licitations when there is the need to contract in the scope of the Brazilian public administration. In this way, it becomes necessary to question the quality and efficiency of contracts signed with private companies. Recently more and more news is transmitted by the media with scandals that show the involvement of the Federated Entities, as well as their representatives in the diversions of resources that should be used in the contracts established by law 8.666 of 1993. This present work intends to To find out if the law governing public administration contracts is able to comply, among other principles of the Magna Carta, with the principle of efficiency.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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