O princípio da eficiência nos contratos administrativos
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Autores
Orientador
Rebouças, Rodrigo Fernandes
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Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2017
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Resumo
A Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações a que se subordinam a União, os Estados o Distrito Federal e Municípios já completou duas décadas. Desde sua publicação até os dias de hoje muita coisa mudou e não para de mudar, a exemplo, a forma de aquisição de produtos de consumo. A internet surgiu no Brasil em 1995 e aproximou pessoas, empresas e países. Essa nova tecnologia possibilitou e possibilita a disseminação de informações antes restritas a bibliotecas e centros acadêmicos. Entre outros avanços que não param de surgir a cada dia, tivemos a facilidade pela busca ao conhecimento, porém, ainda hoje poucos avanços significativos foram experimentados pela lei que busca orientar como os Entes Federados contratam com pessoas ou empresas na aquisição de produtos ou serviços necessários a sua manutenção e necessidade de novos investimentos. A lei apresenta pelo tempo de sua publicação uma desatualização em razão das inovações alcançadas pela sociedade moderna. Muito embora a lei busque evitar fraudes e desvios, dispensa quase nenhuma atenção ao uso dos recursos modernos proporcionados com o advento da internet. A prática nos mostra a dificuldade provocada pela lei de licitações quando há a necessidade de contratar no âmbito da administração pública brasileira. Desta forma, se torna necessário questionar a qualidade e eficiência dos contratos firmados com empresas privadas. Recentemente mais e mais notícias são veiculadas pelos meios de comunicação com escândalos que mostram o envolvimento dos Entes Federados, bem como de seus representantes nos desvios de recursos que deveriam ser utilizados nos contratos estabelecidos pela lei 8.666 de 1993. Este presente trabalho possui a intenção de descobrir se a lei que rege os contratos da administração pública consegue cumprir, entre outros princípios da Carta Magna, o princípio da eficiência.
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Idioma
Português