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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os contratos associativos e a obrigatoriedade de submissão prévia ao CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Authors: Souza, Marilia Santos Ventura de Souza
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Publication Date: 2017
Original Abstract: Com o advento da Lei de Concorrência, tornou-se essencial avaliar quais contratos se enquadram na definição de contratos associativos prevista no artigo 90, IV da referida lei, avaliando os elementos e requisitos de tais contratos, muito embora não sejam definidos como contratos típicos, nos termos do Código Civil brasileiro vigente. O objetivo deste artigo será avaliar quais os contratos e tipos de operação cuja submissão prévia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem sido obrigatória. Para tanto, será necessário estudar o histórico da legislação antitruste até a publicação da Resolução CADE nº 17/2016, bem como a classificação dos contratos para avaliar o conceito de contrato associativo, o que será feito de maneira não exaustiva. Será estudado, também, o conceito econômico dos contratos e os requisitos dos contratos associativos stricto sensu antes e depois da publicação da Resolução CADE nº 17/2016. Para avaliar o conceito dos contratos associativos, é necessário avaliar as decisões do CADE que tem formado a jurisprudência sobre o tema, definindo com precisão os elementos caracterizadores de tais contratos, o que será feito observando os requisitos previstos na Resolução CADE nº 17/2016. Assim, o que se pretende com este artigo é avaliar o entendimento do CADE relativo aos contratos associativos cuja submissão prévia ao referido órgão é obrigatória. Palavras-
Keywords in original language : Antitruste
CADE
Contratos associativos
Contratos associativos
Contratos plurilaterais
Submissão prévia
Antitrust
Associative contracts
Plurilateral contracts
Prior submission
Abstract: With the advent of the Antitrust Law, it became essential to evaluate which contracts fall within the definition of associative contracts provided for in Article 90, IV of said law, evaluating the elements and requirements of such contracts, even though they are not defined as typical contracts under the terms of the Brazilian Civil Code in force. The purpose of this paper will be to evaluate the contracts and types of operation whose prior submission to the Administrative Council of Economic Defense (CADE) has been mandatory. To do so, it will be necessary to study the history of antitrust legislation up to the publication of CADE Resolution 17/2016, as well as the classification of contracts to evaluate the concept of an associative contract, which will be done in a non-exhaustive way. This paper will also study the economic concept of contracts and the requirements of the associative contracts stricto sensu before and after the publication of CADE Resolution 17/2016. In order to evaluate the concept of associative contracts, it is necessary to evaluate the CADE decisions that have formed the jurisprudence on the subject, precisely defining the elements characterizing such contracts, which will be done observing the requirements set forth in CADE Resolution 17/2016. Thus, what is intended with this paper is to evaluate CADE's understanding of the associative contracts whose prior submission to said body is mandatory.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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