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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Exportação de serviço e a atual problemática quanto a definição do local do resultado do serviço no município de São Paulo
Authors: Almeida, Filipe da Fonte Marques de
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2017
Original Abstract: O objetivo do presente estudo é estabelecer um entendimento acerca do conceito de resultado para fins de caracterização de exportação de serviço, em razão da liberdade concedida pelo legislador quando da previsão de não incidência do ISS na referida hipótese. Para obter entendimento do que seria resultado será abordado primeiramente a previsão constitucional e infraconstitucional acerca do ISS, o conceito de resultado para fins de exportação, o atual entendimento jurisprudencial acerca do resultado, tanto perante o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo - CMT, quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP e Superior Tribunal de Justiça - STJ. Por fim, será abordado os equívocos cometidos pelo Município de São Paulo ao tentar restringir o conceito de resultado para fins de tributar operações que eram evidentemente exportações de serviço, com o único objetivo de aumentar a arrecadação, desrespeitando diversos dispositivos legais e princípios constitucionais. O presente trabalho terá como conclusão a urgente necessidade de pacificar o entendimento acerca do conceito de resultado, tendo em vista que diante do atual cenário encontra-se praticamente impossível restar configurada a exportação de serviço.
Keywords in original language : Tributário
Exportação de serviço
Resultado
ISS
Hipótese de não incidência
Tributary
Service export
Result
Tax on service
Non-incidence hypothesis
Abstract: The objective of the present study is to establish an understanding about the concept of outcome for purposes of characterization of service exports, due to the freedom granted by the legislator when predicting non-incidence of ISS in said hypothesis. In order to obtain an understanding of what would be the outcome, will be addressed first the constitutional and infraconstitutional prediction about the ISS, the concept of outcome for export purposes, the current jurisprudential understanding of the outcome, both before the Municipal Tax Council, of the Court of Justice of São Paulo - TJSP and Superior Court of Justice - STJ. Finally, the misconceptions committed by the Municipality of São Paulo will be approached by trying to restrict the concept of outcome for purposes of taxing transactions that were evidently service exports, with the sole objective of increasing collection, disrespecting various legal provisions and constitutional principles. The present work will conclude the urgent need to pacify the understanding about the concept of outcome, considering that in the current scenario it is practically impossible to leave the configured export service.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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