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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O descompasso na interpretação da legislação da tributação no brasil dos lucros auferidos no exterior por intermédio de coligadas e controladas
Authors: Goda, Natália Cassiolato
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2017
Original Abstract: Com o avanço econômico dos últimos anos, muitas empresas brasileiras sentiram-se estimuladas em ampliar seus investimentos e investir em Companhias situadas no exterior. Para estimular esse movimento e tentar atrair investimentos ao Pais, o Brasil aumentou o número de acordos firmados com outros países para evitar a bitributação e elisão fiscal. Entretanto, nos últimos anos, devido à evolução da legislação interna, a tributação dos lucros auferidos pelas empresas investidas e o reflexo ocasionado nas empresas investidoras, tem sido objeto de grande controvérsia e debate jurídico. Diante disso, o presente trabalho é relevante por analisar essa questão jurídica, que ainda é incerta na jurisprudência e que gera enorme insegurança jurídica às empresas que possuem investimento fora pais e àquelas que pretendem investir.
Keywords in original language : Lucros
Controladas e coligadas
Investimento
Insegurança jurídica
Profits
Subsidiaries and affiliates
Investment
Legal insecurity
Abstract: With the advancement economic last years, many Brazilian companies felt stimulated to increase their investments and to invest in foreign Companies.. To stimulate this movement and try to attract investment to the country, Brazil increased the number of agreements signed with other countries to avoid double taxation and tax avoidance. However, in recent years, due to the evolution of domestic legislation, the taxation of profits earned by investees and the impact on investor companies has been the subject of a big controversy and legal debate. In view of this, the present work is relevant for analyzing this legal question, which is still uncertain in the jurisprudence and that generates enormous legal insecurity to the companies that have investment outside the country and to those who intend to invest.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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