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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O enforcement contratual como elemento fundamental para o crescimento econômico do país
Authors: Silva, Aline Nobre Bessa
Examination board: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Publication Date: 2018
Original Abstract: Inúmeras são as possíveis explicações para a disparidade entre a riqueza de algumas nações e pobreza de outras. Embora não exista uma resposta definitiva, há uma teoria econômica que ganhou grande prestígio ao longo dos anos, de extrema relevância para o tema: a Nova Economia Institucional (NEI), que ressalta o primordial papel das instituições de um país como mola propulsora de crescimento e desenvolvimento econômico. Dentre as instituições mais importantes, sob a perspectiva da prosperidade econômica, estão as instituições de direito privado. Hoje, é cada vez mais convergente o entendimento de que normas de direito que protejam a propriedade privada e um poder judiciário que seja capaz de dar segurança jurídica aos agentes econômicos, mediante a uniformidade e previsibilidade de suas decisões e sua capacidade de fazer cumprir os contratos firmados entre agentes são fatores fundamentais para o bom desempenho de uma economia. Combinado com outros fatores, esses são aspectos fundamentais para a melhoria do ambiente de negócios de um país, que seja capaz de incentivar a inovação, atrair investimento estrangeiro direto e indireto e, como consequência, aumentar a receita advinda de impostos – tudo isso se traduzindo em melhoria no crescimento econômico local. Assim, esse trabalho busca estudar a correlação entre a proteção da propriedade privada e a capacidade de fazer cumprir os contratos e o desenvolvimento econômico de um país, conjugando conceitos jurídicos e econômicos para tanto.
Keywords in original language : INSTITUIÇÕES. DIREITOS DE PROPRIEDADE PRIVADA. ENFORCEMENT CONTRATUAL. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Abstract: Many are the possible explanations for the wealth inequality amid nations around the world. Whereas there is no definitive answer for this fact, there is one economic theory that has become increasingly prestigious over the last years and is highly relevant for the topic: The New Institutional Economics (NIE), which emphasizes the primordial role of a country’s institutions at propelling economic development and growth. From an economic prosperity perspective, the legal institutions are among the most important institutions of a country. Nowadays, there is an increasing common understanding that laws that are protective of private property rights, along with a judiciary system able to provide higher levels of legal certainty, such as courts that make more uniform and predictable decisions and that can effectively enforce contracts, are indispensable for the good performance of a given economy. Altogether with other factors, these are fundamental aspects for the improvement of a country’s business environment, one that can enable innovation, attract foreign direct and indirect investment and, as a result, increase its tax revenues – all of it translating into more local economic development. Thus, this paper aims to study the correlation between the protection of property rights and a judiciary’s ability to enforce contracts and the economic development of a country, associating both legal and economic concepts for this purpose.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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