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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os impactos das obrigações de “compliance” exigidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES nos Contratos de Repasse
Authors: Prado, Juliana Aragão
Examination board: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2018
Original Abstract: O objetivo do presente trabalho será analisar os impactos para as instituições financeiras e beneficiárias dos créditos nos Contratos de Repasse com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES gerados pela nova obrigação de “compliance”, introduzida pela Circular SUP/AOI no. 04/2016-BNDES, de 02 de fevereiro de 2016, e modificada pelas Circulares SUP/AOI Nº 28/2016-BNDES e SUP/AOI Nº 29/2016-BNDES, de 07 de junho de 2016. A monografia em questão buscará discutir e abordar o ônus excessivo que essas novas exigências podem trazer para as instituições financeiras e empresas tomadoras de recursos. Será feita uma análise das obrigações regulamentadas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e, posteriormente, será traçado um paralelo entre referida lei e as exigências do BNDES, demonstrando seus excessos e suas interferências na atuação das instituições financeiras. Por fim, busca-se levantar os potenciais impactos decorrentes dessa nova obrigação nas práticas comerciais e no custo do capital no Brasil. Para a elaboração do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, resultado de pesquisas bibliográficas, contando com apoio da legislação brasileira, além de publicações relacionadas ao tema.
Keywords in original language : BNDES, Compliance, Lei Anticorrupção.
Abstract: The focus of the present study will be to analyze the impacts to the financial institutions and beneficiaries of the credits in the Agreements with BNDES resources implied by the new compliance obligation, introduced by SUP / AOI Circular no. 04/2016-BNDES, dated as of February 2, 2016, and modified by SUP / AOI Circulars No. 28/2016-BNDES and SUP / AOI No. 29/2016-BNDES, dated as of June 7, 2016. The study in question will seek to discuss and address the excessive burden that these new requirements can bring to financial institutions and resource takers. An analysis of the obligations regulated by the Anti-Corruption Law (Law no. 12.846 / 13) will be made, and a parallel will be drawn between said law and the requirements of the BNDES, demonstrating its excesses and their interference in the performance of financial institutions. Finally, it seeks to raise the potential impacts arising from this new obligation in commercial practices and in the cost of capital in Brazil. For the elaboration of the present work the deductive method was used, as a result of bibliographical research, counting on the support of the Brazilian legislation, as well as publications related to the theme.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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