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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Efeitos da aprovação de contas sem reservas para a responsabilização dos administradores nas sociedades anônimas
Authors: Veronese, Vladimir
Examination board: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Advisor: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Publication Date: 2018
Original Abstract: No presente artigo acadêmico analisou-se quais são os efeitos da aprovação de contas sem reservas pelos acionistas em assembleia geral ordinária para a exoneração da responsabilidade dos administradores nos termos do parágrafo 3º, do artigo 134 da Lei no 6.404/76. Os principais assuntos desenvolvidos foram o conceito de administrador; os deveres inerentes a tal função; as hipóteses de exoneração de sua responsabilidade; a função das demonstrações financeiras e do relatório da administração disponibilizados previamente à realização da assembleia geral ordinária; os efeitos da aprovação das contas dos administradores sem reservas; bem como a possibilidade de abuso do direito de voto do acionista. Também se tratou dos prazos prescricionais para ingresso das ações judicias requerendo a anulação das deliberações tomadas em assembleia e para a responsabilização dos administradores. O estudo dos prazos prescricionais estabelecidos nos artigos 286 e 287, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei no 6.404/76, é relevante em razão da existência de dois prazos diferentes. Demonstrou-se que tal situação pode gerar equívocos e diferentes tipos de discussão, como, por exemplo, se o prazo de 3 anos estabelecido no artigo 287 deve ser contado a partir da data da publicação da ata que aprovar o balanço ou a partir do trânsito em julgado da sentença que decidiu pela anulação da deliberação tomada em assembleia geral com fundamento no princípio da actio nata.
Keywords in original language : Direito Societário. Aprovação de Contas. Responsabilidade de Administradores. Prescrição.
Abstract: This academic article analyzes the effects of an approval of accounts, without reservations, by the shareholders at an Ordinary General Meeting on the discharge of liability for administrators under the terms of article 134, paragraph 3, of Law no. 6,404 (1976). The principal issues discussed include the concept of a company administrator; the duties inherent in such a position; the possibilities for a discharge of liability; the function of financial statements and the administrators’ report provided prior to the Ordinary General Meeting; the effects of an approval of the administrators’ accounts without reservations; and the possibility of the abuse of shareholder voting rights. The article also addresses the statute of limitations on the filing of legal actions seeking the annulment of decisions taken at shareholder meetings and to hold administrators liable. The study of the statute of limitations periods established in articles 286 and 287, subparagraph II, line “b”, of Law 6,404 (1976) is relevant due to the existence of distinct periods. It is shown that this situation may result in misapplications and other points of discussion, such as, for example, if the 3-year period established in article 287 should be counted from the publication date of the minutes that approved the balance sheet or from the date of final judgment in an action annulling the decisions taken at the General Meeting, based on the principle of actio nata.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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