Insider trading e o caso JBS sob a ótica do processo sancionador da CVM

Abstract

O presente estudo foi meditado no auge das operações da Polícia Federal que averiguaram, dentre outras condutas delituosas, as práticas de insider trading incorridas pelos gestores e acionistas da maior Companhia brasileira atuante no setor alimentício, a JBS. O polêmico caso alarmou investidores do mundo todo e gerou discussões nacionais aprofundadas sobre o tema, uma vez que o assunto havia sido, até então, pouco explorado no Brasil. Pelas primeiras apurações verificadas pela Polícia, os irmãos Mendonça Batista teriam negociado ações da JBS em posse de informação privilegiada, caracterizando a conduta do ilícito. Neste contexto, os órgãos reguladores, incluindo a CVM, Autarquia que tem como objetivo a fiscalização, a prevenção e a educação dos agentes do mercado de valores mobiliários nacional, voltaram-se ao exame analítico do assunto, averiguando as atuações dos executivos da JBS e os efeitos gerados no mercado de ações de balcão. Nota-se, neste ínterim, o surgimento de normativos relevantes, tais como a Medida Provisória nº 784/2017, que posteriormente se firmaria no ordenamento jurídico brasileiro como Lei Ordinária, em função da necessidade latente de empoderar os órgãos regulatórios no combate à prática delituosa alvo deste estudo. Dando sequência aos acontecimentos, para fins de convencimento do leitor e possibilidade de previsão dos fatos que sucederão o caso JBS, cabe a análise de precedentes, com indicação do posicionamento da CVM diante de casos análogos e os desdobramentos que extrapolam a competência da referida Autarquia, inclusive em razão da proporção atingida pelo caso, diretamente atrelada a questões políticas nacionais. Por fim, cumpre esclarecer que este trabalho propõe a abordagem direta dos processos administrativos sancionadores em trâmite perante a CVM e as reações do mercado de valores mobiliários diante dos acontecimentos-chave ocorridos na JBS, demonstrando, inclusive, os mecanismos e remédios capazes de equacionar o cenário formado.