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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O sigilo bancário em face dos acordos para troca automática de informações para fins fiscais – um olhar sobre a Suíça e o Brasil
Authors: Luz, Andréa Oliveira Silva
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: O sigilo em operações que envolvem dinheiro é prática que remonta ao início da civilização, considerado como uma das facetas do direito à intimidade, pois é natural ao ser humano o desejo de discrição na guarda e manutenção de suas riquezas. O sigilo bancário, inicialmente disciplinado pelas normas internas dos bancos como forma de atrair clientes, passou a ser protegido pela legislação de diversos países, com cominação de penalidades cíveis e criminais. Há muitos anos os países têm verificado que a globalização trouxe desafios em matéria tributária, como a redução de sua base de cálculo e a alteração da local de geração do lucro, e têm estudado possíveis soluções para o problema. A crise econômica mundial vivida em 2008, bem como o crescimento do terrorismo, serviram como gatilho para a intensificação dos estudos e colocação em prática das ferramentas que podem solucionar esses problemas. Nesse cenário, os Estados Unidos criaram o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) e a OCDE criou o AEOI (Automatic Exchange of Information), este último feito conforme o CRS (Common Reporting Standard), ambos instrumentos de governança transnacional cuja finalidade alcançar o beneficiário final de rendimentos tributáveis obtidos por pessoas físicas e jurídicas fora dos países em que têm domicílio tributário. Suíça e Brasil são países que mantiveram em sua legislação a proteção ao sigilo bancário, não obstante terem, ambos, aderido aos dois programas. O possível conflito entre a norma interna e os compromissos assumidos em âmbito internacional e a evolução da jurisprudência nesse sentido são objeto de análise no presente estudo.
Keywords in original language : Direito Tributário. Direito Internacional. Sigilo Bancário. Governança transnacional. Acordos para troca de informações para fins fiscais. FATCA. CRS.
Abstract: The secrecy in operations involving money is a practice that goes back to the beginning of civilization, considered as one of the facets of the right to intimacy, since it is natural for the human being to desire discretion in the custody and maintenance of their riches. Banking secrecy, initially disciplined by banks' internal rules as a way of attracting clients, became protected by the legislation of several countries, with civil and criminal penalties. For many years now, countries have realized that globalization has brought tax challenges, such as the reduction of its calculation base and the change in the location of profit generation, and have studied possible solutions to the problem. The global economic crisis experienced in 2008, as well as the growth of terrorism, served as a trigger for intensifying studies and putting into practice the tools that can solve these problems. In this scenario, the United States created the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) and the OECD created the Automatic Exchange of Information (AEOI), the latter made according to CRS (Common Reporting Standard), both instruments of transnational governance whose purpose is to reach the final beneficiary of taxable income obtained by individuals and legal entities outside the countries in which they are residence for tax purposes. Switzerland and Brazil are countries that have maintained in their legislation the protection of bank secrecy, although both have adhered to both programs. The possible conflict between the internal standard and international commitments and the evolution of jurisprudence in this sense are analyzed in the present study.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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