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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O controle minoritário à luz do caso Tim: recepção no regime legal brasileiro
Authors: Cabral, Débora Trovões
Examination board: Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Advisor: Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Publication Date: 2017
Original Abstract: A legislação societária vigente estabeleceu que é considerado controlador aquele que detém direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia. Porém, a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (LSA), ao definir o acionista controlador em seu artigo 116, não previu um percentual mínimo de ações para que o acionista seja considerado controlador. Ao passo que alguns juristas entendem que o controle minoritário está implicitamente admitido na LSA – uma vez que esta não determinou um percentual mínimo de ações para a definição de acionista controlador e, mais, fixou quóruns de instalação e deliberação que podem ser alcançados independentemente de uma participação societária majoritária – existe uma corrente doutrinária que apenas reconhece como acionista controlador aquele que detém a maioria absoluta do capital social de uma sociedade. Tendo em vista a existência de uma grande controvérsia, na jurisprudência administrativa e na doutrina brasileira, sobre a possibilidade de existir um acionista minoritário, detentor, portanto, de menos de 50% (cinquenta por cento) das ações votantes de uma companhia, como controlador, o presente trabalho acadêmico busca aferir se o conceito de controle minoritário é reconhecido e amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar o objetivo desse trabalho, foi realizada uma pesquisa jurídico-exploratória, por meio de revisão bibliográfica e estudo de caso.
Keywords in original language : Controle; Acionista controlador; Poder de controle; Controle minoritário.
Abstract: The corporate legislation currently in force established that it is considered a controlling shareholder the one who holds shareholder rights that assure to it the majority of votes in the decisions of the shareholders’ meeting, on a permanent basis, and the power to appoint the majority of members of a company’s administration. Nevertheless, Law 6,404, of December 15, 1976, as amended (LSA), did not set forth a minimum percentage of equity interest when defining a controlling shareholder. While some professionals understand that the minority control is implicitly recognized in the LSA – which did not set forth a minimum percentage of equity interest and provided for installation and decision quorums that may be reached regardless of a majority equity interest – there is another group that recognizes as controlling shareholder only those who hold the absolute majority of a company’s corporate capital. Considering the debate in the administrative case law and Brazilian dictate about the possibility of existence of a minority shareholder, holding therefore less than fifty percent (50%) of the voting shares of a certain company, considered as controlling shareholder for purposes of acknowledgement of responsibilities and duties under the current corporate law, this academic study aims to verify if the minority control concept is acknowledged and supported by the Brazilian law. In order to reach this study’s purpose, a legal-exploratory research was carried out, through bibliographical review and case study.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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