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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade socioambiental da instituição financeira credora fiduciária de imóvel objeto de dano ambiental
Authors: Ghedini, Mariana Montemór
Examination board: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2017
Original Abstract: A presente monografia discorre sobre a discussão a respeito da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira credora fiduciária de imóvel objeto de dano ambiental antes mesmo da consolidação da propriedade fiduciária. Assim, o estudo pretende esclarecer todos os conceitos envolvidos no tema e defendidos pela doutrina e a crítica ao posicionamento do Poder Judiciário na medida em que responsabiliza terceiro de boa-fé que sequer tenha contribuído para a ocorrência de determinado dano ambiental deixando de reconhecer a responsabilidade dos órgãos regulatórios ambientais. Além da doutrina o estudo também apresenta diversas jurisprudências a respeito do assunto, legislação aplicável, regulamentação específica das instituições financeiras como forma de embasar a argumentação da autora a respeito do tema. Portanto, o objetivo principal deste trabalho é esclarecer que uma vez que a instituição tenha cumprido seu papel enquanto tem a responsabilidade de prevenir danos ambientais, não pode ser responsabilizada, indiscriminadamente, por danos ambientais causados exclusivamente por terceiros proprietários do imóvel oferecido em garantia.
Keywords in original language : Alienação Fiduciária de Imóvel. Responsabilidade ambiental. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade da instituição financeira. Nexo causal. Excludente de responsabilidade objetiva.
Abstract: This study refers to the discussion regarding the objective civil liability of the financial institution as a lender and fiduciary owner of a real estate which is affected by an environmental damage even before the land ownership full consolidation. The study intends to clarify all the concepts related to the subject and supported by the doctrine and to criticize the Judiciary position to the extent that it prosecute a bona fide third party whom has not even contributed to the occurrence of such environmental damage, and fails to recognize the Environmental Authorities liability. In addition to the doctrine, the study also bring to light several court precedents related to the subject, applicable laws and financial institutions specific rules to support the author's argumentation. Therefore, the main objective of this paper is to clarify that once the institution has fulfilled its role to prevent environmental damages, it cannot be held liable, indiscriminately, for environmental damages caused exclusively by a third party that owns such property and offers it as collateral.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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