Os aspectos tributários incidentes sobre a venda, o uso e o consumo de mercadorias a bordo em voos nacionais e internacionais

Abstract

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre as operações de venda, uso e consumo efetuadas a bordo de voos nacionais e internacionais diretamente por companhias aéreas brasileiras, em face dos procedimentos fiscais relativos ao ICMS exigido pelos Estados. Para tanto, examinar-se-á as condições e regras previstas pelo sistema normativo como necessárias à concessão de regime especial, indagando a ineficiência tributária resultante da quantidade elevada de obrigações acessórias e deveres instrumentais a que se submetem os contribuintes, para no fim analisar a viabilidade tributária desta atividade do ponto de vista do ICMS e sugerir ajustes à redação dos normativos vigentes. No que tange às operações de uso e consumo efetuadas a bordo de voos internacionais, será explorada o regime de tributação incidente em face do entendimento jurisprudencial consolidado diante do Convênio ICM nº 12/1975 e sua aplicação perante o texto Constitucional de 1988. Uma vez que a norma desonerativa prevista pelo Convênio ICM n° 12/1975, abrange apenas os produtos destinados ao uso ou consumo em aeronaves de bandeira estrangeira no país, será discorrida a problemática da tributação sobre as vendas em voos internacionais realizadas a bordo de aeronaves de bandeira brasileira, expondo os desafios para a implementação desse ramo de negócio pelas companhias aéreas brasileiras (já que esse tipo de prática é, atualmente, uma inovação ainda sem precedentes no Brasil) e, no fim, sugerindo a introdução de regulamentação que contribua para o desenvolvimento dessa atividade no País.