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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Rede brasileira de tratados para evitar a dupla tributação no cone sul: aspectos práticos
Authors: Murakami, Karen Steuer Costa
Advisor: Braga, Régis Fernando Ribeiro
Publication Date: 2019
Original Abstract: O presente trabalho tem por objetivo central promover o estudo da rede Brasileira de tratados para evitar a dupla tributação na América do Sul. Países selecionados, com os quais o Brasil possui acordo: Argentina, Chile e Peru. Avaliar sua aplicabilidade, eficácia e eficiência em termos de evitar a bitributação em matéria de impostos sobre a renda. Identificação da hierarquia dos tratados frente a norma doméstica de cada jurisdição selecionada. Identificação dos princípios de atribuição de competência tributária eleitos por cada jurisdição: territorialidade ou universalidade. Identificação dos elementos de conexão: residência, nacionalidade, fonte. Avaliação da necessidade de adoção de mecanismos unilaterais: isenção tributária, imputação de crédito tributário, crédito presumido ou crédito fictício. Problemática da interpretação. Atual conjuntura para exercício, no caso de conflito, dos procedimentos amigáveis. Conclusão: Desenvolvimento da maturidade fiscal como um processo contínuo. Quadros comparativos sumarizando tributação para seguintes naturezas: distribuição de dividendos (art. 10 da CM-OCDE), pagamento de juros (art. 11 da CM-OCDE), pagamento de royalties (art. 12 da CMOCDE), de pagamento de serviços técnicos.
Abstract: The its main objective of this paper it to promote the study of the Brazilian network of Treaties to avoid double taxation in South America. Selected countries, with which Brazil has an agreement in place: Argentina, Chile and Peru. Assess their applicability, effectiveness and efficiency in terms of avoiding double taxation of income taxes. Identification of the hierarchy of treaties against the domestic standard of each selected jurisdiction. Identification of the principles of attribution of tax competence elected by each jurisdiction: territoriality or universality. Identification of connecting elements: residence, nationality, source. Assessment of the need to adopt unilateral mechanisms: tax exemption, imputation of tax credit, presumed credit or notional credit. Problems of interpretation. Current conjuncture for the exercise, in case of conflict, of friendly procedures. Conclusion: Development of fiscal maturity as an ongoing process. Comparative tables summarizing taxation for the following types: dividend distribution (art. 10 CM-OECD), interest payment (art. 11 CM-OECD), payment of royalties (art. 12 CMOCDE), payment of technical services.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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