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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Política de exercício de direito de voto em casos de Inadimplemento de ativos de crédito privado: fundos de investimento regidos pela Instrução CVM 409
Authors: Borges, Vitor Levatti
Advisor: Pereira Filho, Valdir Carlos
Publication Date: 2012
Original Abstract: A tendência para uma alocação mais significativa em ativos de crédito privado nas carteiras de fundos de investimento iniciou-se na crise financeira mundial de 2008, sem que tenha não sofrido grandes alterações após um cenário mais estável. Tal alocação incorre necessariamente em expor os fundos de investimento, e via de consequência, os cotistas a um maior risco de crédito. O objetivo desse trabalho é verificar o embasamento para os procedimentos do gestor de fundos de investimento na ocorrência de inadimplência de títulos de crédito privado na carteira dos fundos de investimento, com relação à política de exercício de direito de voto, nos casos de processos falimentares e/ou de recuperação judicial e/ou extrajudicial, face ao potencial conflito de interesses quando o gestor integra conglomerado financeiro que também é credor do emissor em processo de recuperação/falimentar. O levantamento das normas editadas pela CVM e das normas editadas pelo órgão autorregulador leva a se concluir que se mostram menos amplas que o necessário, de modo que a sujeição do fundo de investimento e indiretamente do cotista do fundo a maior parcela de risco de crédito não pode importar apenas a busca por melhor nível de rentabilidade, mas também a proteção de seus interesses e aliada a saúde da indústria de fundos de investimento, com uma postura proativa dos prestadores de serviços do fundo nos casos trazidos à análise.
Keywords in original language : Inadimplemento de ativos de crédito privado
Política de exercício de direito de voto
Abstract: The trend of a more significant allocation in private credit assets into investment funds portfolio has triggered in the worldwide financial crisis of the year 2008, with no considerable changes in a more stable scenario, though. Such allocation necessarily results in a greater exposure of both investment funds and the quota/shareholders to credit risk. The objective of this paper is to verify the procedures of the portfolio manager of the investment funds, considering a private credit assets default incurred in a investment fund portfolio, in cases of bankruptcy or court or private agreements of enterprise’s recovery, up against the potential conflict of interests when the investment fund portfolio manager takes part in a financial conglomerate which is also issuer’s creditor in process of recovery/bankruptcy. The research of the CVM and self-regulator rules leads to the conclusion that they show too much narrowed so that a proactive diligence from investment fund portfolio manager is highly recommended and necessary in such cases, in order to avoid that the allocation and the bigger credit risk not only mean a higher performance but also the protection and to assure the quota/shareholders, in order to guarantee the investment fund industry growth and health.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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