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4. A incidência do imposto de renda nos valores decorrentes de indenização por dano moral

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A incidência do imposto de renda nos valores decorrentes de indenização por dano moral
Authors:	Pujades, Carmen Lúcia Pla
Advisor:	Akamine, Ricardo Hiroshi
Publication Date:	2012
Original Abstract:	A proposta da presente monografia é investigar a plausibilidade da incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização por danos morais, a partir de críticas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.152.764/CE, de 01.07.2010. Em última instância, o intento é de, a partir da análise de cada um dos argumentos firmados no referido julgado, no sentido de afastar a incidência do imposto de renda sobre danos morais, demonstrar que essa e outras decisões do STJ desconsideram aspectos indispensáveis na interpretação das normas tributárias.
Keywords in original language :	Responsabilidade civil Indenização Dano moral Imposto de renda
Abstract:	The aim for this thesis is to study and criticize the causes that justify the actual understanding of many Brazilian Legal Courts, based on which the incidence of income tax on amounts received as compensation for moral damages is illegal. Ultimately, the intent is, from the analysis of each of the arguments that support the idea of the non-incidence of income tax on such cases, to demonstrate that those recent decisions overlook essential aspects in the interpretation of Brazilian tax rules.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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