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3. LL.M. em Direito Tributário
4. O ISSQN e a tributação do leasing financeiro

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	O ISSQN e a tributação do leasing financeiro
Authors:	Melo, Marcela Fernandes Muniz de
Advisor:	Fernandes, Fabrício Ribeiro
Publication Date:	2012
Original Abstract:	no Brasil e no mundo, as primeiras normas brasileiras sobre o tema, a classificação das espécies de arrendamento mercantil e as etapas de uma operação de arrendamento mercantil financeiro. Debate sobre a natureza jurídica das operações de arrendamento mercantil financeiro, as nuances constitucionais e infraconstitucionais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o conceito de serviço para fins do ISSQN, bem como sobre as últimas alterações legislativas envolvendo esse imposto. Faz breve análise dos julgados mais recentes dos tribunais superiores sobre os temas mais polêmicos envolvendo o arrendamento mercantil e o ISSQN, submetendo o resultado de tais decisões à uma avaliação a partir da doutrina clássica relacionada ao ISSQN e ao leasing. Avalia as limitações constitucionais do ISSQN, sua sujeição ativa e base de cálculo. Analisa os impactos das decisões mais recentes e os problemas que necessitam ser enfrentados pelos tribunais superiores. Analisa em detalhes a tributação pelo ISSQN das operações de arrendamento mercantil e seu impacto no direito e na vida social.
Keywords in original language :	Imposto sobre serviços de qualquer natureza Arrendamento mercantil Leasing Arrendante Arrendatário Instituição financeira Constituição Autonomia municipal Competência Incidência tributária Serviço Obrigação de dar Obrigação de fazer Natureza jurídica Financiamento Locação Compra e venda Sujeição ativa Estabelecimento prestador Contrato Tradição Atividade meio Atividade fim Base de cálculo Preço Brasil Economia Jurisprudência Doutrina Direito tributário Direito comercial
Abstract:	Dissertation (LL.M.) – Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, São Paulo, 2012. The text gives a brief history of the emergence of leasing operations in Brazil and abroad, the first Brazilian rules on the subject, the species of leasing and operation stages of a finance lease. Discuss about the legal nature of the operations of financial leasing, constitutional and ordinary normative aspects of the municipal Tax on Services of any nature (ISSQN), the concept of service for purposes of ISSQN, as well as the latest legislative changes involving this tax. It briefly reviews the most recent trial of the superior courts on the most contentious issues involving the leasing and ISSQN, submitting the results of such decisions on an assessment from the classical doctrine related to ISSQN and leasing. Evaluates ISSQN constitutional limitations, active bindness and calculations basis. Analyzes the impact of recent decisions and problems that need to be faced by higher courts. It analyzes in detail the taxation on leasing operations by the ISSQN and their impact on law and social life.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.M. em Direito Tributário

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