O imposto sobre a renda retido na fonte das agências de publicidade e propaganda e as questões pertinentes ao direito de compensação

Abstract

O propósito do presente trabalho é analisar os impactos desfavoráveis às agências de publicidade e propaganda por conta da atual sistemática de retenção na fonte e compensação do imposto sobre a renda incidente sobre o montante dos rendimentos pagos por serviços de publicidade e propaganda prestados. Trata-se de assunto de grande relevância, haja vista que cerca de 90% (noventa por cento) das declarações de compensação de tributos federais com créditos oriundos inclusive do imposto sobre a renda retido não são homologados ou são apenas homologados parcialmente pela Receita Federal do Brasil. Assim, é importante a busca do que compreende os conceitos de “serviços de publicidade e propaganda” e de “autorretenção do imposto” para que se possa demonstrar o direito de compensação das agências, ainda que haja incorreções ou omissões nas declarações acessórias das fontes pagadoras.