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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O imposto sobre a renda retido na fonte das agências de publicidade e propaganda e as questões pertinentes ao direito de compensação
Authors: Barbosa, Raimundo Renato
Advisor: Silva, João Miguel da
Publication Date: 2012
Original Abstract: O propósito do presente trabalho é analisar os impactos desfavoráveis às agências de publicidade e propaganda por conta da atual sistemática de retenção na fonte e compensação do imposto sobre a renda incidente sobre o montante dos rendimentos pagos por serviços de publicidade e propaganda prestados. Trata-se de assunto de grande relevância, haja vista que cerca de 90% (noventa por cento) das declarações de compensação de tributos federais com créditos oriundos inclusive do imposto sobre a renda retido não são homologados ou são apenas homologados parcialmente pela Receita Federal do Brasil. Assim, é importante a busca do que compreende os conceitos de “serviços de publicidade e propaganda” e de “autorretenção do imposto” para que se possa demonstrar o direito de compensação das agências, ainda que haja incorreções ou omissões nas declarações acessórias das fontes pagadoras.
Keywords in original language : Imposto sobre a renda
Agências de publicidade e propaganda
Direito de compensação
Abstract: The purpose of this assignment is to analyze unfavorable impacts on advertising agencies related to the current system of withholding income tax and its return. This subject is so relevant because 90% (ninety percent) of agencies’ Per/Dcomp Statements (federal taxes debts / credits) is not accepted or is partial accepted for federal government authorities. As a result of this, it is important to understand the concepts of “advertising services” and “self-withholding” in order to demonstrate the rights of the agencies to compensate federal taxes, even containing mistakes or omissions in accessory obligations made by customers.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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