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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Fundos de investimento regulados pela ICVM 409
Authors: Arruda, Fernando Spina
Advisor: Dotta, Eduardo Montenegro
Publication Date: 2013
Original Abstract: coletivos. Surgiram formalmente e na legislação brasileira na década de 50 e, desde então, sua regulamentação passou pelo Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, tendo por um período a dúplice regulação e foi sendo aperfeiçoada por estes até a edição da Lei n. 10.303, de 31 de outubro e 2001, que elevou as cotas dos fundos de investimento a valores mobiliários, passado a competência sua regulamentação ser exclusiva da Comissão de Valores Mobiliários, a qual acabou por editar a Instrução CVM n. 409, de 18 de agosto de 2004, marco regulatório dos fundos de investimento.
Keywords in original language : Investimentos coletivos
Fundos de investimento
ICVM 409
Comissão de valores mobiliários
Abstract: Investment funds are species of the genus collective investment schemes. Appeared formally in Brazilian legislation in the mid 50s and since then its regulations passed by the Central Bank of Brazil and the Brazilian Securities Commission (Comissão de Valores Mobiliários) has for a period regulated by both until the execution of Law no. 10.303, of October 31 and 2001, which defined as securities the quotas of investment funds, therefore Brazilian Securities Commission has received the investments funds regulations exclusivity jurisdiction, an then edit the ICVM 409, dated August 18, 2004, investments funds general rule.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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