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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Fundos patrimoniais: a Lei nº 13.800/2019 como alternativa para a sustentabilidade financeira de áreas protegidas
Authors: Lima, Rafael Pinheiro de
Examination board: Almeida, Mariana Neubern de Souza
Marques, André Luiz
Advisor: Marques, André Luiz
Publication Date: 2020
Original Abstract: Assim como outros países, o Brasil enfrenta desafios para conservar suas áreas naturais protegidas. Como financiar essa conservação é uma das principais dificuldades. O trabalho investiga a utilização da Lei Federal nº 13.800/2019 (Lei dos Fundos Patrimoniais) para a criação de fundos patrimoniais em benefício das unidades de conservação brasileiras, como forma de promover a sua sustentabilidade financeira de longo prazo. Para isso, é feita uma análise bibliográfica sobre filantropia, fundos ambientais, fundos patrimoniais e a legislação citada. Os resultados do trabalho apontam que fundos patrimoniais criados sob os moldes da Lei nº 13.800/2019 devem cumprir certas exigências que estão alinhadas com as melhores práticas internacionais de fundos ambientais. Além disso, os fundos patrimoniais trazem maior segurança jurídica para os doadores e confiança quanto à utilização dos recursos doados para ações de conservação. Portanto, os fundos patrimoniais são um tipo de fundo ambiental que pode ser um instrumento importante no enfrentamento da dificuldade de financiamento da conservação das áreas protegidas brasileiras.
Keywords in original language : Fundos patrimoniais. Fundos ambientais. Lei nº 13.800/2019. Unidades de conservação. Áreas protegidas. Fundos de endowment.
Abstract: Like other countries, Brazil faces challenges to conserve its protected natural areas. How to finance conservation is one of the main difficulties. This work investigates the use of the Federal Law No. 13,800/2019 (Endowment Funds Law) for the creation of endowment funds in the benefit of Brazilian conservation units, as a way to promote their long-term financial sustainability. In order to do this, a bibliographic analysis is made on philanthropy, environmental funds, endowment funds and the legislation mentioned. The results indicate that endowment funds created under the terms of Law No. 13,800/2019 must comply with certain requirements that are in line with the best international practices of environmental funds. In addition, these funds provide greater legal certainty for donors and confidence in the use of donated resources for conservation actions. Therefore, endowment funds are a type of environmental fund that can be an important instrument in facing the financing difficulties of the conservation of Brazilian protected areas.
Language: Português
Appears in Collections:Programa Avançado em Gestão Pública

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