Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3610
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O novo código de processo civil de 2015: a contagem de prazos sob a ótica da lei n.º 11.101 de 9 fevereiro de 2005
Authors: Amaral, Daniel Machado.
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2016
Original Abstract: A Lei n. º 11.101/2005, conhecida como “Lei de Recuperação de Empresas” tem se tornado uma das principais ferramentas utilizadas por empresas que se encontram em momento econômico-financeiro difícil e que precisam de um folego para poder renegociar suas dívidas e reestruturar, conforme o caso, sua atividade empresarial. Uma das principais medidas advindas das disposições da Lei de Recuperação de Empresas e Falência refere-se à suspensão das ações e execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Por sua vez, A Lei n.º 13.105 de março de 2015 (“Novo Código de Processo Civil de 2015”), teve como objetivo reformar por completo o já ultrapassado Código de Processo Civil de 1973, trazendo para o novo instituto processual, dentre outros, a celeridade do processo, o resultado útil da ação, sempre garantindo o respeito ao devido processo legal. Ou seja, é fácil notar que se tratam de 2 (dois) institutos que juntos trazem importantes avanços na Legislação Pátria. Contudo, desde a vigência do Novo Código de Processo Civil tem se discutido na jurisprudência e na doutrina sobre a forma de contagem dos prazos no âmbito da legislação falimentar. Isso porque, se considerarmos que os prazos previstos na Lei de Recuperação de Empresas são de natureza processual, estes serão contados em dias úteis. Se se tratam de natureza material, serão considerados em dias corridos. E nesse passo, diante da notável divergência da doutrina e da jurisprudência, tem se criado uma enorme insegurança jurídica na aplicação da Lei de Recuperações, que deverá ser solucionada pelo bem dos institutos, principalmente no momento de crise financeira que vive o País.
Keywords in original language : Recuperação Judicial
Código de Processo Civil
Contagem de prazos
Dias Úteis
Dias Corridos
Prazo material
Prazo Processual
Judicial Recovery
Code of Civil Procedure
Counting deadlines
Working days
Running Days
Material term
Procedural time
Abstract: This paper aims to demonstrate the importance of the correct application of the Brazilian Civil Procedure Code in the scope of Judicial Recovery.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DANIEL MACHADO AMARAL_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETO329.29 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
DANIEL MACHADO AMARAL_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNO5.06 MBAdobe PDFView/Open

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.