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4. Interposição fraudulenta presumida

Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Interposição fraudulenta presumida
Authors:	Abrahim, Felipe de Araújo
Examination board:	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Advisor:	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date:	2018
Original Abstract:	Este artigo visa analisar o entendimento atual adotado pela Receita Federal do Brasil nas autuações fiscais aduaneiras por interposição fraudulenta e interposição fraudulenta presumida. Este tipo de autuação leva a pena de perdimento das mercadorias e representação para fins penais. A utilização de critérios subjetivos para a fundamentação da autuação e a baixa taxa de sucesso nas impugnações administrativas, torna necessário o acionamento do Poder Judiciário, que tem condição de reverter os autos de infração em que tenham claros os elementos de abuso de poder da Administração Pública. A necessidade de se socorrer do Poder Judiciário gera prejuízos aos importadores que correm o risco de ter a mercadoria apreendida até a conclusão do procedimento ou concessão de medida liminar. A importância deste tema se dá por conta da diversidade de fatores que são analisados pela autoridade para conclusão do ato ilegal e aplicação o auto de infração. São verificados os demonstrativos contábeis, emissões de Nota Fiscal de entrada e saída, quantidade de funcionários, histórico dos sócios, além de levantamento de informações do exportador estrangeiro.
Keywords in original language :	Interposição fraudulenta presumida. Importação. Auto de Infração. Perdimento. Aduana.
Abstract:	This article aims to analyze the current understanding adopted by the RECEITA FEDERAL DO BRASIL in the tax assessments by fraudulent filing and presumed fraudulent interposition. This type of assessment leads to the penalty of lost goods and representation for criminal purposes. The use of subjective criteria for the reasoning of the assessment and the low success rate in administrative appeals makes it necessary to initiate the Judiciary, which has the condition to reverse the infraction notices in which the elements of abuse of power of the Public Administration are clear . The need to avail itself of the Judiciary generates damages to the importers who run the risk of having the merchandise seized until the conclusion of the procedure or concession of preliminary injunction.The importance of this theme is due to the diversity of factors that are analyzed by the authority to conclude the illegal act and to apply the indictment. The financial statements, Invoice and Invoice issues, number of employees, the history of the partners, and the collection of information from the foreign exporter are verified.
Language:	Português
Appears in Collections:	LL.C. em Direito Empresarial

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