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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Comissão de corretagem: é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem?
Authors: Fornazari, Ana Amélia Vayego
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2016
Original Abstract: O presente artigo tem como objetivo o estudo da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem em transações de compra e venda imobiliárias. Para isso, será analisada a forma como a comissão de corretagem é tratada no Código Civil e a quem ele imputa a responsabilidade pelo pagamento dessa obrigação, surgida a partir da conclusão do negócio jurídico. Também serão abordados os requisitos exigidos pelo legislador para a celebração de um contrato de corretagem, debatendo os seus aspectos formais, como a exigência ou não de solenidades especiais ou de que seja necessariamente formalizado de forma escrita. Paralelamente, à luz do Código de Defesa do Consumidor, serão esmiuçadas as exigências previstas em referido diploma legal para que seja considerada válida a transferência de obrigações pelo pagamento da comissão. Sem perder de vista o objetivo acadêmico inicial, pretende-se, a partir da leitura analítica dos institutos da venda casada e do contrato de adesão, demonstrar, ao final, a validade do repasse obrigacional ao promitente comprador, sem descurar da abordagem sobre as vantagens e desvantagens trazidas às partes por referida transferência.
Keywords in original language : Comissão de corretagem
Responsabilidade pelo pagamento
Promitente comprador
Promitente vendedor
Validade da cláusula
Contratual
Código Civil
Código de Defesa do Consumidor
Dever de Informação
Corretor
Boa-fé Objetiva
Probidade
Incorporadora
Transferência de Obrigações
Abstract: This article objectives the study of the contractual clause that transfers to the consumer the obligation to pay the brokerage commission within real estate buy-sale transactions. In order to doing that, the means by which the brokerage commission is addressed in the Brazilian Civil Code – and who it imputes the liability for such obligation to – will be analyzed, considering that such obligation is created as from the conclusion of the business. The conditions set forth by the legislators for the celebration of the brokerage contracts will also be analyzed, so as the problematic regarding its formal aspects, such as the real necessity of specific solemnities or a written form instrument for its effectiveness. Simultaneously, the article enlists the applicable practices enforced by the Consumer Defense Code for the validity of the transference of the brokerage fee responsibility between the parts. This essay, so as to comply with its expected academic purposes, aims to utterly demonstrate the possibility of repassing the aforementioned obligation to the promising buyer, basing its conclusions in the detailed comprehension of the legal institutes of joint-sales and contracts of adhesion, in order to finally highlight the pros and cons of both parties (buyer and seller) under such agreement.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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