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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A sujeição do Adiantamento de contrato de câmbio (“ACC”) e do Adiantamento de cambiais entregues (“ACE”) aos efeitos do processo de recuperação judicial: Uma análise casuística e a partir da evolução da regulamentação cambial brasileira.
Author: Souza, Adriano Kilmair De
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: O tema do presente trabalho - A sujeição do Adiantamento de contrato de câmbio (“ACC”) e do Adiantamento de cambiais entregues (“ACE”) aos efeitos do processo de recuperação judicial: uma análise casuística e a partir da evolução da regulamentação cambial brasileira – tem bastante relevância nos mercados financeiro e comercial, posto que se refere a produtos de antecipação de crédito oriundos de operações de exportação, com excelente aceitação e que proporcionam um baixo custo às empresas exportadoras de produtos e serviços. No entanto, em que pese sejam excepcionados por Lei como créditos não inseridos no processamento da recuperação judicial, já foram objeto de entendimento jurisdicional no sentido oposto ao ordenamento jurídico, inclusive, a jurisprudência majoritária consolidada pelo E. STJ. Dessa forma, o estudo se volta à exploração histórica da evolução do mercado de câmbio brasileiro, a forma de instrumentalização das operações cursadas junto às Instituições financeiras, a ênfase sobre o entendimento técnico que permeia os adiantamentos de câmbio e a sua incidência no âmbito da recuperação judicial. Outrossim, traz à baila uma análise de caso prático, apreciado e julgado pelo Egrégio Tribunal Superior de Justiça, no qual há um voto divergente contemplado um indevido privilégio da restituição prévia dos referidos adiantamentos em detrimento de uma verba de natureza trabalhista; desvio da finalidade para qual a recuperação judicial se propõe; e uma espécie de benefício à Instituição Financeira sobre os demais credores habilitados no plano recuperacional. Assim sendo, propomos avaliar e ponderar os assuntos pautados acima, de modo a permitir uma visão mais apropriada da questão central, a fim de colaborar com o aprimoramento técnico e promover uma segurança jurídica mais robusta aos exportadores acostumados a antecipar os seus recursos para, ao final, custear as despesas obtidas por meio do desenvolvimento da atividade empresarial.
Keywords in original language : Síntese histórica
Da instrumentalização contratual e as operações de câmbio
Adiantamentos de contratos de câmbio (“ACC”) e cambiais entregues (“ACE”)
Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência (“Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020)
Incidência dos adiantamentos de câmbio no âmbito da recuperação judicial
Abstract: The subject of this work - The subjection of the Advance on exchange contracts ("ACC") and the Advances on exchange contracts ("ACE") to the effects of the judicial reorganization process: an analysis based on the evolution of the Brazilian foreign exchange regulation - has very relevant in the financial and commercial markets, as it refers to credit advance products from export operations, with excellent acceptance and which provide a low cost to companies exporting products and services. However, despite being exempted by Law as credits not included in the judicial reorganization processing, they have already been object of jurisdictional understanding in the opposite sense to the legal system, including the majority jurisprudence consolidated by E. STJ. Thus, the study turns to the historical exploration of the evolution of the Brazilian foreign exchange market, the form of instrumentalization of operations carried out with financial institutions, the emphasis on the technical understanding that permeates exchange advances and its impact on the recovery judicial. Furthermore, it brings up an analysis of a practical case, appreciated and judged by the High Court of Justice, in which there is a divergent vote contemplating an undue privilege of the prior refund of said advances to the detriment of an amount of a labor nature; deviation from the purpose for which the judicial reorganization is proposed; and a kind of benefit to the Financial Institution over other creditors qualified in the recovery plan. Therefore, we propose to evaluate and consider the issues outlined above, in order to allow a more appropriate view of the central issue, in order to collaborate with technical improvement and promote more robust legal certainty for exporters accustomed to anticipating their resources to, end, defray the expenses obtained through the development of the business activity.
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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