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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A Lei de Usura e os FIDCs – A Remuneração dos Créditos originados por instituições financeiras e adquiridos pelos FIDCs
Author: Sernik, Erik Martins
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação dos limites impostos pela Lei de Usura sobre os juros que remuneram créditos adquridos por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). O tema é relevante por impactar diretamente nicho do mercado de capitais que representa importante fonte de liquidez para empresas que antecipam recebíveis de forma a obter capital no curto prazo. O trabalho será pautado na análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial para dela serem obtidas conclusões em linha com o ordenamento jurídico vigente no Brasil e que façam sentido do ponto de vista prático e econômico. Para exame do tema, foi feita breve retomada das origens da Lei de Usura e seu principal propósito, bem como do sistema dual criado no Brasil pelo qual as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites impostos pela Lei de Usura, mas os demais entes privados estão. Prosseguimos com exame de nova controvérsia jurisprudencial referente à aplicação da Lei de Usura sobre os créditos adquiridos pelos FIDCs. A jurisprudência passou a entender que os FIDCs podem cobrar juros que superem o teto da Lei de Usura, pois tais fundos seriam entes equiparados às instituições financeiras. Este entendimento, porém, é problemático, pois os Fundos não exercem, como as instituições financeiras, atividades de intermediação, recebendo dinheiro de poupadores para emprestarem a tomadores, além de estarem submetidos à regulamentação própria emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A questão passa a ser, portanto, se, mesmo inexistindo equiparação entre os fundos e as Instituições Financeiras, os FIDCs podem ter os créditos que adquirem remunerados por juros que superem o limite estabelecido pela Lei de Usura. Entendemos que sim, pois, além de os FIDCs apenas adquirirem e não originarem créditos, tanto do ponto de vista do direito civil, como a partir da análise de figuras análogas à cessão de crédito (como o endosso), é possível concluir que a transferência dos créditos aos FIDCs transmite aos Fundos o direito de cobrança integral dos encargos acessórios (como os juros) nos exatos termos contratados pelas partes originárias.
Keywords in original language : Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
Lei de Usura
Limite de juros
Equiparação às instiuições financeiras
Cessão de crédito
Abstract: This essay seeks to analyze the application of the restrictions imposed by the Usury Law over the bearing of interests derived from credits acquired by Receivable Funds. This issue is relevant because it directly affects a sector of capital markets that represents a relevant source of liquidity to companies that anticipate their receivables as a manner to obtain capital in the short term. The essay will be supported by the analysis of legal doctrine, law and jurisprudence that underpin conclusions aligned with the Brazilian legal system and make practical as well as economic sense. For the purpose of this analysis, we will recollect the origins of the Usury Law and its main objective, as well as the dual system created in Brazil under which the financial institutions are not subjected to the restrictions imposed by the Usury Law, but the other private entities are. We will proceed with the examination of a new controversy in the jurisprudence related to the application of the Usury Law over credits acquired by Receivable Funds. The jurisprudence came to the understanding that the Receivable Funds may collect interests that surpass the Usury Law’s cap because such Funds can be equated to financial institutions. This view, however, is problematic because the Funds do not engage, like the financial institution do, in intermediation activities by borrowing money from investors and lending it to borrowers and they are subjected to a particular set of regulations issued by the Brazilian Securities Commission (CVM). As a result, the issue of contention becomes whether, even without being equated to financial institutions, the Funds can collect interests that surpass the limit established by the Usury Law. In our view, the answer is yes considering that they acquire but do not originate any credit and, from the prism of the Brazilian civil law as well as based on the examination of the rules regulating the assignment of credits, it is possible to conclude that the Receivable Fund has the right to collect the entirety of the ancillary encumbrances that accompany the credit (such as interests) in the exact conditions agreed by the contracting parties.
Keywords (english terms): Receivable Fund
Usury Law
Interests limit
Comparison to financial institutions
Credit assignment
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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