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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O Compliance trabalhista e a implementação da política de Know Your Employee (KYE) como forma de prevenção à lavagem de dinheiro em instituições financeiras.
Author: Oliveira, Gabriel Branco De
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: O presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva aprofundar a política do Know Your Employee (KYE) e os seus impactos/efeitos nas relações trabalhistas. Não obstante as novas normas, que estabeleceram profundos critérios regulatórios, o estudo pretende também explorar a abordagem baseada em risco como ferramenta de controle. Sabe-se que o mercado exige cada vez mais novas ferramentas e políticas estruturadas de governança, de modo que a proposta do presente trabalho também vai ao encontro do anseio corporativo e empresarial, ou seja, analisar e conceituar o risco de lavagem de dinheiro no mercado financeiro brasileiro, relaciona-lo a regulamentação vigente no país visando a mitigação deste risco nas instituições financeiras. Outrossim, vale destacar que o trabalho tem como pilar a análise de outras políticas de controle de capitais nas instituições financeiras, sem prejuízo de uma abordagem, ainda que passageira, do papel do judiciário na estabilidade dessas ferramentas. O estudo será capaz de analisar os requerimentos legais e regulatórios de PLD-FT e respectivos impactos aos negócios, bem como a adesão da abordagem baseada em risco no combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no âmbito do mercado financeiro. E mais, o trabalho procurará estabelecer os elementos que compõem um programa de prevenção e combate a atos ilícitos através de processos de conheça o seu funcionário. Outro ponto que merece destaque são os procedimentos que as instituições financeiras devem adotar, desde a contratação de funcionários, que garantam aderência aos padrões de ética e conduta bem como identificar eventual envolvimento em atividades ilícitas ou de lavagem de dinheiro. Na prática, é importante, também, que as instituições implementem procedimentos para a identificação de mudanças repentinas no padrão econômico de seus funcionários, alterações no resultado operacional de sua área, etc. Surge então uma grande oportunidade de pesquisar a implementação da política conheça o seu funcionário, à luz da legislação trabalhista, seus impactos e os desafios desse tipo de monitoramento passado e futuro. O que se propõe, portanto, é discutir a estrutura de uma diretriz de risco e se efetivamente a utilização da política de conheça seu funcionário, dentro das empresas, viola os direitos à intimidade e à vida privada dos trabalhadores, traduzindo-se em evidente prática discriminatória, o que não se admite, por força do que dispõem os artigos 3º, IV, 5º, X e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Federal? Outrossim, quais os riscos da má utilização dessas informações? Quais são os impactos dessa proposta? Qual o papel do judiciário na estabilização dessa nova demanda?
Keywords in original language : Compliance
Trabalhista
Programa
Política
Know Your Employee
Abstract: The purpose of this article is to go deep on Know Your Employee (KYE) policy and its impacts/effects on labor relations. Despite new standards, which established deep regulatory criteria, the study also intends to explore the risk-based approach as a control tool. It is known that the market is increasing and demands new tools and structured governance policies, so that the proposal of this paper also meets the corporate and business desire, that is, to analyze and conceptualize the risk of money laundering in the market Brazilian financial institution, relates it to the regulations in the country aiming to mitigate risk in financial institutions. Furthermore, it is worth noting that the work has as its pillar the analysis of other capital control policies in financial institutions, without prejudice to an approach, on the role of the Court in the stability of these tools. This paper will be able to analyze the legal and regulatory requirements of PLD-FT and their respective impacts on business, as well as the adherence to the risk-based approach in combating money laundering and terrorist financing within the financial market. Furthermore, the work will seek to establish the elements that make up a program to prevent and combat illegal acts through processes to get to know your employee. Another point that deserves to be highlighted is the procedure that financial institutions must adopt, from hiring employees, to ensure adherence to standards of ethics and conduct, as well as to identify any involvement in illegal activities or money laundering. In practice, it is also important that institutions implement procedures to identify sudden changes in the economic pattern of their employees, changes in the operating result of their area, etc. A great opportunity then arises to research the implementation of the policy. Know your employee, in light of the labor legislation, its impacts and the challenges of this type of monitoring, past and future. What is proposed, therefore, is to discuss the structure of a risk guideline and whether the effective use of the policy of knowing your employee, within companies, violates workers' rights to intimacy and private life, translating into an evident practice discriminatory, which is not allowed, under the provisions of Articles 3, IV, 5, X and XLI, 7, XXX, XXXI and XXXII, of the Federal Constitution? Also, what are the risks when bad using this information? What are the impacts of this proposal? What is the role of the Court in stabilizing this new demand?
Keywords (english terms): Compliance
Labor
Program
Policy
Know Your Employee
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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