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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A Lei de Liberdade Econômica e seus impactos na modernização da regulação da indústria de fundos de investimento no Brasil
Author: Magalhães, Isabella
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: Este artigo científico apresenta como objetivo principal identificar e analisar os aspectos gerais aguardados na nova regulamentação de fundos de investimento no mercado de capitais brasileiro, bem como seu alcance e impactos em virtude das necessárias adaptações que se farão necessárias para incorporar, na regulação em vigor, em especial, na Instrução CVM nº 555, de 15 de dezembro de 2014, as inovações trazidas pela Lei 13.874/19 – Lei de Liberdade Econômica – visando a modernização da indústria de fundos de investimento no Brasil e sua equiparação aos mais elevados padrões internacionais. Dentre os impactos de maior destaque, será abordada a expansão da alçada regulatória da Comissão de Valores Mobiliários, o contexto histórico que viabilizou tal expansão e a clara exposição de quais são hoje, os deveres e responsabilidades alcançáveis pela Autarquia, como a ratificação do amplo poder regulatório da CVM sobre a constituição, funcionamento e quaisquer outros aspectos, direta ou indiretamente, relacionados aos fundos. Não obstante, será abordada a análise da revolucionária mudança viabilizada pela referida lei com relação à natureza jurídica dos fundos, que até então, recebia tratamento igualitário aos demais condomínios em geral contidos no Código Civil Brasileiro. Por fim, será avaliada a propositura do regulador acerca da elaboração de uma regulamentação única, que tem como fundamento consolidar e uniformizar todas as regras aplicáveis aos fundos de investimento, de qualquer espécie, em um único normativo, que será acompanhado de anexos que descreverão as características e exigências específicas aplicáveis à cada categoria de fundo de investimento. Com tal avanço, será possível, vis-a-vis às práticas internacionais, padronizar as regras aplicáveis, de forma geral, aos fundos de investimento sem, contudo, desabonar a preservação dos interesses e direitos dos investidores e prestadores de serviço que cerceiam este mercado. O anseio pela modernização da regulação de fundos é pauta esperada de longa data e ganhou ainda mais relevância com a real oportunidade de renovação do marco legal desta indústria. Assim, o objeto de análise deste artigo é oportunidade indispensável para aproximar a indústria de fundos de investimento no Brasil aos mercados mais renomados e desenvolvidos, alcançar ganhos significativos para a economia local e fomentar a atratividade e interlocução internacional do nosso país.
Keywords in original language : Lei de Liberdade Econômica
Lei 13.874/19
Fundos de Investimento
Comissão de Valores Mobiliários
Abstract: This scientific article has as its main objective to identify and analyze the general aspects expected in the new regulation of investment funds in the brazilian capital market, as well as its scope and impacts due to the necessary adaptations that will be necessary to incorporate, in the regulation in force, in particular, in CVM Instruction No. 555, of December 15, 2014, the innovations brought by brazilian law 13.874/19 – Economic Freedom Law – aiming at the modernization of the investment fund industry in Brazil and its equivalence to the highest international standards. Among the most prominent impacts, the expansion of the regulatory authority of the Securities and Exchange Commission of Brazil will be addressed, the historical context that made such expansion possible and the clear exposition of what the duties and responsibilities achievable by the Autarchy are today, such as the ratification of the broad power CVM regulatory framework on the constitution, operation and any other aspects, directly or indirectly, related to the funds. Nevertheless, the analysis of the revolutionary change made possible by the aforementioned law in relation to the legal nature of the funds, which, until then, received equal treatment to other condominiums in general contained in the Brazilian Civil Code, will be addressed. Finally, the regulator's proposal on the preparation of a single regulation will be evaluated, which is based on consolidating and standardizing all the rules applicable to investment funds, of any kind, in a single regulation, which will be accompanied by annexes that describe the specific characteristics and requirements applicable to each investment fund category. With such progress, it will be possible, in line with the international practices, to standardize the rules applicable, in general, to investment funds without, however, discrediting the preservation of the interests and rights of investors and service providers that limit this market. The desire to modernize the regulation of funds has been a long-awaited agenda and has gained even more relevance with the real opportunity to renew the legal framework for this industry. Thus, the object of analysis of this article is an indispensable opportunity to bring the investment fund industry in Brazil closer to the most renowned and developed markets, achieving significant gains for the local economy and fostering the attractiveness and international dialogue of our country.
Keywords (english terms): Brazilian Economic Freedom Law
Brazilian Law 13.874/19
Investment Funds
Securities and Exchange Commission of Brazil
Language: Português
CNPq Area: Ciências Exatas e da Terra
Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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