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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O legítimo interesse do controlador para o tratamento de dados pessoais previsto na Lei nº 13.709/2018 e a prestação de serviços de pagamento
Author: Oliveira, Karine Evangelista Araujo
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: Tendo em vista que a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, entrou em vigor no mês de setembro de 2020 e que, a partir de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) poderá aplicar sanções administrativas substanciais em caso de descumprimento das disposições da norma, o presente trabalho possui o objetivo de analisar os requisitos para utilização da base legal do legítimo interesse do controlador ou de terceiros para o tratamento de dados pessoais pelas instituições prestadoras de serviços de pagamento, de forma a maximizar a segurança jurídica. No decorrer deste artigo, foram abordados os principais conceitos da LGPD e as bases legais relevantes para o tratamento de dados pessoais, considerando as atividades desenvolvidas por instituições de pagamento. Durante seu desenvolvimento, são apresentadas considerações sobre a forma como o tema é tratado no direito comunitário europeu e o tratamento do tema no ordenamento jurídico brasileiro, bem como o teste de proporcionalidade do legítimo interesse. Foi ressaltada a semelhança entre a LGPD e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (“GDPR”), bem como a possibilidade de utilização das orientações das autoridades de proteção de dados europeias como referência para interpretação de questões controversas a respeito desta base legal, até que haja orientações da ANPD sobre o tema. Por fim, trata-se especificamente do uso do legítimo interesse do controlador ou de terceiros para o tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação de serviços de pagamento, ressaltando-se que, por atuarem em uma indústria classificada como uma plataforma multilateral, as instituições de pagamentos muitas vezes mantêm relacionamento contratual diretamente com um grupo de clientes, mas não com o outro – o qual, não obstante, usufrui dos benefícios da plataforma, ainda que indiretamente. Salienta-se que, neste cenário, muitas vezes, em situações concretas, o tratamento de dados pessoais será imprescindível e não será viável que a instituição responsável pelo tratamento colete o consentimento dos titulares de tais dados ou se utilize de outras bases legais para justificá-lo. Conclui-se que, nestas situações, as instituições de pagamento deverão realizar o teste de ponderação do legítimo interesse e documentá-lo.
Keywords in original language : LGPD
Proteção de dados
Dados pessoais
Legítimo interesse
Instituições de Pagamento
Abstract: Considering that Law No. 13,709/2018 ("LGPD"), from the Portuguese Lei Geral de Proteção de Dados), which regulates the processing of personal data in Brazil, came into force in September 2020 and that, as of August 2021, the National Data Protection Authority ( "ANPD", from the Portuguese Autoridade Nacional de Proteção de Dados) may apply substantial administrative sanctions in case of non-compliance with its provisions, this work aims to analyze the requirements for using the legal basis of the legitimate interest of the controller or third parties for the processing of personal data by institutions which provide payment services, in order to maximize legal certainty. Throughout this article, the main concepts of the LGPD and the relevant legal bases for the processing of personal data, considering the activities carried out by payment institutions, were addressed. During its development, considerations are presented on the way the topic is treated in European community law and on the treatment of the topic in the Brazilian legal system, as well as on the test of proportionality of legitimate interest. The similarity between the LGPD and the General Data Protection Regulation (“GDPR”) was highlighted, as well as the possibility of using the guidelines of the European data protection authorities as a reference for the interpretation of controversial issues regarding this legal basis, until there is guidance from the ANPD on the subject. Finally, it specifically addresses the use of the legitimate interest of the controller or third parties for the processing of personal data in the context of the provision of payment services, noting that, by operating in an industry classified as a multilateral platform, payment institutions often maintain a contractual relationship directly with one group of customers, but not with the other – which nevertheless enjoys the benefits of the platform, albeit indirectly. It should be noted that, in this scenario, often, in concrete situations, the processing of personal data will be essential and it will not be feasible for the institution responsible for the processing to collect the consent of the data subjects or use other legal bases to justify it. The conclusion of this work is that, in these situations, payment institutions must carry out the legitimate interest weighting test and document it.
Keywords (english terms): LGPD
Data Protection
Personal Data
Legitimate Interest
Payment Institutions
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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