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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A Responsabilidade dos Prestadores de Serviços dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios com o Advento da Lei nº13.874/2019
Author: Dias, Lizandra Costa Verardi
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: Com o advento da Lei da Liberdade Econômica, alterações em relação à responsabilidade culposa dos prestadores de serviços dos fundos de investimentos em direitos creditórios passaram a ser observadas, dado que a nova lei restringiu tal responsabilidade aos atos praticados por má-fé e dolo. As mudanças pretendidas pela lei em referência ainda não foram implementadas nos regulamentos dos fundos de investimentos, mas a Comissão de Valores Mobiliários, por meio da SDM nº 08/20, apresentou um projeto de adequação com alterações nas instruções que regem os fundos de investimentos. No entanto, com a entrada em vigor da Lei da Liberdade Econômica, e a limitação de responsabilidade por ela trazida, esse passou a ser um ponto de desconforto para os investidores, gestores e administradores, principalmente. E até que o órgão regulador, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), altere a instrução que rege os fundos de investimentos em direitos creditórios abordando o tema da responsabilidade ou seja publicado um ofício circular sobre o tema, é importante identificar uma forma de mitigar riscos tanto para os atuais investidores quanto para os que os potenciais novos investidores neste produto. Dessa forma, se buscará compreender de que maneira a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços pode ser benéfica para o FIDC e como a CVM, juntamente com seus colaboradores, por meio da Audiência Pública buscará implementar estas alterações trazidas com a Lei da Liberdade Econômica.
Keywords in original language : Responsabilidade
Lei nº 13.874/2019
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)
Prestadores de Serviços
Abstract: With the advent of the Economic Freedom Law, alterations in relation to the culpable responsibility of the service providers of the investment funds in credit rights, began to be observed given that the new law restricted such responsibility to acts practiced in bad faith and malice. The changes intended by the law in reference have not yet been implemented in the investment funds' regulations, but the Securities Commission of Brazil, through SDM no. 08/20, presented an adjustment project with alterations in the instructions that govern the Investment Funds. However, with the entry into force of the Economic Freedom Law, and the limitation of liability brought by it, this became a point of discomfort for investors, managers and administrators, mainly. And until the regulatory agency, the Securities and Exchange Commission of Brazil, changes the instruction that governs the receivables investment funds addressing the theme of liability or a circular is published on the subject, it is important to identify a way to mitigate risks for both current investors and potential new investors in this product. In this way, we will seek to understand in what way the limitation of the liability of service providers can be beneficial to FIDC and how the CVM, together with its collaborators, by means of the Public Hearing will seek to implement these alterations brought about by the Economic Freedom Law.
Keywords (english terms): Liability
Law 13,874/2019
Receivables Investment Fund (FIDC)
Service Providers
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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