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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os limites da responsabilidade do administrador fiduciário frente aos demais prestadores de serviços de fundos de investimento constituídos com base na Instrução CVM n° 555, de 17 de dezembro de 2014.
Author: Cintra, Mariana Guerra
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: Com a evolução da indústria de fundos de investimento no Brasil, em razão do dinamismo ao qual o mercado de capitais brasileiro está inserido, nos leva a estudar, com mais detalhes, os limites da solidariedade da responsabilidade, direta e indireta, do administrador fiduciário frente aos prestadores de serviços dos fundos de investimento constituído com base na Instrução CVM n° 555, de 17 de dezembro de 2014, sob sua administração, quando a ele é incumbido o papel de representante legal do patrimônio dos investidores, atuando de forma diligente na administração do patrimônio de terceiros (investidores), buscando atender os objetivos de investimento desses quando da entrega de seus recursos para a constituição do condomínio, garantindo a confiança em tal produto de investimento coletivo, o equilíbrio do mercado de capitais e economia nacional, bem como o nível de competitividade dos fundos nacionais com os do mercado internacional. O trabalho será desenvolvido partindo da apresentando da evolução histórica da indústria de fundos de investimento brasileira, com o foco na regulamentação e como o veículo de investimento fundos de investimento passou a ser uma opção escolhida pelo investidor brasileiro como forma de investir seu patrimônio. A apresentação da evolução histórica é uma forma de entender a situação presente e a razão das suas constantes inovações.
Keywords in original language : Indústria de fundos de investimento brasileira
Instrução CVM n° 555, de 17 de dezembro de 2014
Responsabilidade solidária do administrador fiduciário
Dinamismo nos Mercados Financeiros e de Capitais brasileiro e o administrador fiduciário
Abstract: With the evolution of the investment fund industry in Brazil, due to the dynamism to which the Brazilian capital market is inserted, it leads us to study, in more detail, the limits of solidarity, direct and indirect, of the liability of the administrator towards the providers of service of investment funds established based on CVM Instruction No. 555, of December 17, 2014, under your management, when the administrator is responsible for the role of legal representative of investors' assets, acting with diligence in the management of third-party assets (investors ), seeking to fulfill its investment objectives in the delivery of its resources for the constitution of the condominium, ensuring confidence in this collective investment product, the balance of the capital market and the national economy, as well as the level of competitiveness of national funds with those of the international market. The work will be developed from presenting the historical evolution of the Brazilian investment fund industry, with a focus on regulation and how investment funds in investment vehicles have become an option chosen by Brazilian investors as a way of investing their assets. The presentation of historical evolution is a way of understanding the current situation and the reason for its constant innovations.
Keywords (english terms): Brazilian investment fund industry
CVM Instruction No. 555, of December 17, 2014
Joint and several liability of the administrator
Dynamism in the Brazilian Financial and Capital Markets and the administrator
Language: Português
CNPq Area: Ciências Exatas e da Terra
Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito do Mercados Financeiros e de Capitais

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