A inconstitucionalidade da taxa administrativa exigida pelos estados do Ceará e de Minas Gerais para julgamento do contencioso administrativo tributário

Abstract

A Constituição Federal prescreve no artigo 145, inciso II, que poderá ser exigida taxa vinculada ao serviço público específico e divisível prestado ao usuário ou colocados à sua disposição. Vale destacar que nem sempre o serviço público prestado pelo estado cumpre os pressupostos constitucionais de especialidade e divisibilidade, obrigatórios para a subsunção da norma abstrata ao caso concreto. Como se verifica, no caso concreto, da taxa administrativa em valor fixo exigida pelos estados do Ceará e de Minas Gerais para prestação do serviço público de julgamento do contencioso administrativo tributário, bem como a comprovação do seu recolhimento junto ao recurso, como prescreve a legislação mineira, não cumpre com os pressupostos constitucionais para exigência de taxa. Além do mais, verifica-se que tal exação demonstra incongruência entre o serviço público prestado, qual seja revisão de atos públicos praticados – lançamento fiscal – a fim de garantir a sua legalidade; e o valor fixo da taxa administrativa que configura latente desproporcionalidade com o serviço prestado – processamento e julgamento administrativo, o que configura a cobrança para fins meramente arrecadatórios sem observar o princípio da capacidade contributiva e outras garantias constitucionais. Por estes motivos, não se justifica a cobrança a título de taxa, quando esta deveria ser para custeio da atividade estatal e divisível, bem como de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte. E, ainda, a cobrança de taxa administrativa coloca em risco as garantias constitucionais de acesso à justiça, direito de petição, vedação ao confisco, ampla defesa e contraditório.