Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5199
Tipo de Documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Crítica à aplicação irrestrita do artigo 170-A do Código Tributário Nacional na compensação tributária de crédito decorrente de decisão judicial: o Código de Processo Civil de 2015 e a evolução do processo tributário
Autor: Almeida, Daniel Paulino de
Orientador: Marcelo Fonseca Vicentini
Nível da titulação acadêmica: Especialização (Lato sensu)
Data da publicação: 2021
Resumo no idioma original: O presente estudo tem por escopo a análise acerca da possibilidade de relativização do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que impede a compensação de crédito tributário até o trânsito em julgado da ação judicial que reconheça o crédito, de modo a possibilitar a compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação individual, quando houver tese firmada nos Tribunais Superiores acerca da matéria discutida, em atenção à dinâmica de precedentes judiciais e ao instituto da tutela de evidência trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015. O trabalho envolve a pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, apresentando-se uma crítica aos requisitos atuais para a compensação tributária e abordando como o instituto foi impactado pelo Novo Código de Processo Civil. Ao final, serão expostas conclusões acerca da possibilidade de uma reinterpretação do dispositivo legal em estudo, para adequar sua aplicação às inovações trazidas pela novel legislação processual, em atenção à melhor doutrina e a decisões judiciais já proferidas.
Palavras-chave no idioma original: compensação tributária
trânsito em julgado
Código de Processo Civil de 2015
precedentes judiciais
Resumo em inglês: This study aims to analyze the possibility of relativizing Article 170-A of the National Tax Code, which prevents the offsetting of tax credits until the legal action that recognizes the credit is final, in order to enable tax offsets before the res judicata of the particular action when there is precedent in the Superior Courts regarding the matter, taking into account the dynamics of judicial precedents and interlocutory relief brought by the Code of Civil Procedure of 2015. The study involved legal, doctrinal and case law research on the subject, presenting a critique of the current requirements for tax offsetting. Finally, arguments will be presented as to the possibility of reinterpreting the provision at hand in order to adapt it to the innovations brought about by the new procedural legislation, considering the best doctrine and decisions elaborated so far.
Keywords (termos em inglês): tax offsetting
res judicata
Brazilian Civil Procedure Code of 2015
legal precedents
Idioma principal: Português
Area do CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Licença de uso: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Aparece nas coleções:LL.M. em Direito Tributário

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Daniel Paulino de Almeida - Trabalho.pdfDaniel Paulino de Almeida - Trabalho359.29 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Daniel Paulino de Almeida - Termo Autorização.pdfDaniel Paulino de Almeida - Termo Autorização240.51 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.