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dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.contributor.advisorVicentini, Marcelo Fonsecapt_BR
dc.date.accessioned2023-01-17T15:19:35Z-
dc.date.available2023-01-17T15:19:35Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5201-
dc.description.abstractÉ possível identificar como justificativa para a definição do tema em desenvolvimento o fato de ser bastante relevante aos contribuintes do ICMS, em especial aqueles que são submetidos à cobrança de diferencial de alíquotas interestaduais em regime de substituição tributária. O tema, de fato, tem como objetivo principal a resolução de um problema real. Certamente, como decorrência do trabalho em estudo, será analisada a possibilidade de alteração da sistemática de cobrança antecipada do ICMS e diferencial de alíquota em operações interestaduais. Com isso, será possível evitar a tributação excessiva dos contribuintes quando da entrada das mercadorias em Estados diversos da federação.pt_BR
dc.format.extent48 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectDiferencialpt_BR
dc.subjectAlíquotapt_BR
dc.subjectMercadoriaspt_BR
dc.subjectReforma Tributáriapt_BR
dc.titleICMS: análise das consequências decorrentes da cobrança do diferencial de alíquota interestadual nas entradas de mercadoriaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.otherIt is possible to identify as a justification for the definition of the topic under development the fact that it is quite relevant to ICMS (state tax) taxpayers, especially those who are drilled to charge interstate tax differentials in a tax substitution regime. The theme, in fact, has as its main objective the resolution of a real problem. Certainly, as a result of the work under study, the possibility of changing the ICMS (state tax) advance collection system and the rate differential in interstate transactions will be analyzed. With this, it will be possible to avoid excessive taxation of taxpayers when different products enter different states of the federation.pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.subject.keywordsICMSpt_BR
dc.subject.keywordsDifferentialpt_BR
dc.subject.keywordsAliquotpt_BR
dc.subject.keywordsGoodspt_BR
dc.subject.keywordsTaw Reformpt_BR
dc.contributor.autorCosta, Emily Leal Raul Da-
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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