Tributação de trusts no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise dos impactos fiscais no Brasil decorrentes de contratos privados firmados no exterior chamados de trust. Num primeiro momento, estudaremos os aspectos históricos em relação a este tipo de contrato, bem como sua evolução e utilização nos países de Commom Law e Civil Law ao longo dos anos. Ainda, trataremos da abordagem prática onde será detalhada quais as aplicações mais comuns pelos brasileiros. Na mesma linha, abordaremos a causas de extinção desse instituto e eventuais responsabilidades fiscais e civis para o trustee. Uma vez delineado o contexto aplicável da figura do trust, abordaremos as discussões tributárias em torno do tema, notadamente em relação a incidência do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No último capítulo, trataremos das decisões administrativas e judiciais recentes sobre os impactos tributários decorrentes de rendimentos recebidos por beneficiários residentes fiscais no Brasil e abordar aspectos legais do recente projeto de lei e a tentativa de, mais uma vez, regular o contrato de fidúcia no Brasil.