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dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.contributor.advisorVicentini, Marcelo Fonsecapt_BR
dc.date.accessioned2023-01-17T16:18:27Z-
dc.date.available2023-01-17T16:18:27Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5204-
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo a análise dos impactos fiscais no Brasil decorrentes de contratos privados firmados no exterior chamados de trust. Num primeiro momento, estudaremos os aspectos históricos em relação a este tipo de contrato, bem como sua evolução e utilização nos países de Commom Law e Civil Law ao longo dos anos. Ainda, trataremos da abordagem prática onde será detalhada quais as aplicações mais comuns pelos brasileiros. Na mesma linha, abordaremos a causas de extinção desse instituto e eventuais responsabilidades fiscais e civis para o trustee. Uma vez delineado o contexto aplicável da figura do trust, abordaremos as discussões tributárias em torno do tema, notadamente em relação a incidência do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No último capítulo, trataremos das decisões administrativas e judiciais recentes sobre os impactos tributários decorrentes de rendimentos recebidos por beneficiários residentes fiscais no Brasil e abordar aspectos legais do recente projeto de lei e a tentativa de, mais uma vez, regular o contrato de fidúcia no Brasil.pt_BR
dc.format.extent40 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.subjectTrustpt_BR
dc.subjectImposto de Rendapt_BR
dc.subjectImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doaçãopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectTributação de trustspt_BR
dc.subjectCommom Lawpt_BR
dc.subjectCivil Lawpt_BR
dc.titleTributação de trusts no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.otherThis article aims to analyze the fiscal impacts in Brazil arising from private contracts signed abroad called trusts. During the first moment, we will study the historical aspects of this kind of contract, as well as its evolution and usage in Common Law and Civil Law countries throughout the years. In addition, the essay will cover the typical usage of this instrument by Brazilians. On the same subject, we will address the causes of extinction of this instrument and the trustee’s fiscal and civil responsibilities will be discussed. Once the applicable context of the trust figure is assigned, the tax related discussions on this subject will be addressed, notably on Brazilian Income Tax (Imposto de Renda – IR) and on Brazilian Estate and Gift Tax (Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação – ITCMD). In the last chapter, the recent fiscal and judicial decisions on the tax impacts due to earned income by recipients who are fiscal residents of Brazil will be examined. Moreover, the legal aspects of a recent law project and and address legal aspects of the recent bill and the attempt to, once again, regulate the trust agreement in Brazil.pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.subject.keywordsTrustpt_BR
dc.subject.keywordsBrazilian Income Taxpt_BR
dc.subject.keywordsBrazilian Estate and Gift Taxpt_BR
dc.subject.keywordsTax Lawpt_BR
dc.subject.keywordsTrust taxationpt_BR
dc.subject.keywordsCommon Lawpt_BR
dc.subject.keywordsCivil Lawpt_BR
dc.contributor.autorRibeiro, Maíra Midori Kaminaga-
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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