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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Consequências do Conselho de Administração ao fixar às atribuições da Diretoria: Invalidade da deliberação e Imputação de responsabilidade.
Author: Souza, João Pedro Félix de
Advisor: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Advisor: Buschinelli, Gabriel Saad Kik
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar o conflito de competência do Conselho de Administração ao fixar às atribuições da diretoria, o qual como consequência do ato, pode ocorrer em invalidação da deliberação, bem como ocasionar em imputação de responsabilidade para tais membros. Ademais, em relação a isso, avalia-se as circunstâncias do impacto em face dos parâmetros que seriam identificados ante os negócios praticados pelos diretores durante tal período para eventualmente serem caracterizados em responsabilidade em relação aos atos praticados por eles em desacordo com suas funções. Assim, o artigo visa realizar uma análise de determinados conceitos societários, incluindo, mas não se limitando, a teoria organicista e o regime de competências aplicáveis aos órgãos sociais das sociedades, para comprovar o limite do âmbito de atuação do conselho de administração em relação a tal matéria diante da competência privativa da assembleia geral. Portanto, ao verificar que a diretoria deve ter suas atribuições fixadas pela assembleia geral, realiza-se uma avaliação sobre as consequências aplicáveis ao conselho de administração ao usurpar tal competência, quais sejam, a invalidade da deliberação pelo referido órgão de administração e a imputação de responsabilidade.
Keywords in original language : Direito Societário
Conflito de Competência
Conselho de Administração
Atribuições das Funções da Diretoria
Consequências Societárias ao Ato
Abstract: The purpose of this article is to analyze the conflict of competence of the Board of Directors when establishing the attributions of the executive board, which, as a result of the act, may result in invalidation of the resolution, as well as result in attribution of responsibility to such members. Furthermore, in this regard, the circumstances of the impact are assessed in view of the parameters that would be identified considering the business performed by the directors during such period to eventually be characterized in responsibility in relation to the acts performed by them in disagreement with their duties. Thus, the article aims to carry out an analysis of certain corporate concepts, including, but not limited to, the organic theory and the regime of competences applicable to the corporate bodies of companies, to prove the limit of the scope of action of the board of directors in relation to such matter before the exclusive competence of the general meeting. Therefore, upon verifying that the executive board must have its attributions established by the general meeting, an assessment is carried out on the consequences applicable to the Board of Directors by engaging such competence, which are, the invalidity of the resolution by the said management body and the attribution of responsibility
Keywords (english terms): Corporate Law
Conflict of Competence
Board of Directors
Attributions of Executive Board
Corporate Consequences to the Act
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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