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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade do acionista controlador nas sociedades de economia mista: Petróleo Brasileiro S.A. e a política de contenção de preços.
Author: Lima, Pedro Mário Tatini Araújo de
Co-advisor: Buschinelli, Gabriel Saad Kik
Advisor: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: O presente trabalho aborda a responsabilidade do acionista controlador das sociedades de economia mista no Brasil e, mais especificamente, das políticas de preços adotadas pela Petróleo Brasileiro S.A. sob o mando de seu acionista controlador, isto é, do Governo Brasileiro. O objetivo principal é fornecer uma análise jurídica do tema, abstraindo as questões políticas que envolvem a matéria e verificando se os prejuízos decorrentes das políticas de preço adotadas pela Petróleo Brasileiro S.A. configuram abuso do poder de controle do acionista majoritário ou se fazem parte do risco natural envolvido no objeto social desenvolvido pela companhia. O tema será analisado à luz dos conceitos estabelecidos pela legislação, doutrina e jurisprudência societárias, por meio de pesquisa documental e bibliográfica. O trabalho foi dividido em seis capítulos de forma a facilitar a análise do tema. No primeiro capítulo há uma introdução ao tema com um histórico da utilização de sociedades empresariais como ferramentas de políticas públicas, o segundo capítulo traz uma breve análise da sociedade de economia mista nos termos delimitados pela Constituição Federal e norma legal brasileira, no terceiro capítulo são examinados os conceitos de objeto social e interesse público assim como a sua aplicação no âmbito societário, no quarto capítulo são analisados a responsabilidade do acionista controlador e os limites que lhe são impostos pela Constituição Federal e legislação brasileiras, no quinto capítulo os conceitos trabalhados serão aplicados ao caso concreto da política de contenção de preços, por fim, no sexto e último capítulo são traçadas as conclusões acerca da responsabilidade do acionista controlador pelos prejuízos da Petróleo Brasileiro S.A. e de seus acionistas minoritários.
Keywords in original language : Sociedade de Economia Mista
Acionista Controlador
Objeto Social
Interesse Público
Política de Preços
Abstract: This paper addresses the responsibility of the controlling shareholder of mixed capital companies in Brazil and, specifically, the pricing policies adopted by Petróleo Brasileiro S.A. The main objective is to provide a legal analysis of the subject, abstracting the political issues that involve the matter and verifying whether the losses resulting from the pricing policies adopted by Petróleo Brasileiro S.A. constitute abusive controlling power or are part of the natural risk involved in the company corporate purpose. The theme will be analyzed in the light of the concepts established by corporate law, doctrine and jurisprudence, through documentary and bibliographic research. The paper is divided into six chapters in order to facilitate the analysis of the theme. In the first chapter there is an introduction to the subject with a history of the use of companies as public policy tools, the second chapter brings a brief analysis of the mixed economy society under the terms delimited by the Federal Constitution and Brazilian legal standard, in the third chapter the concepts of corporate purpose and public interest are studied, as well as their application in the corporate sphere, in the fourth chapter the responsibility of the controlling shareholder and the limits imposed by the Federal Constitution and Brazilian legislation are analyzed, in the fifth chapter the concepts worked will be applied to the concrete case of the price containment policy, finally, the sixth and last chapter draws conclusions about the responsibility of the controlling shareholder.
Keywords (english terms): Mixed Economy Society
Controlling shareholder
Corporate purpose
Public interest
Pricing Policy
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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