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Tipo de Material: Trabalho de Conclusão de Curso
Titulo: A Criminalização do Não Recolhimento de Impostos com Repercussão Econômica no Preço
Autor: Testai, Viviane
Asesor: Vicentini, Marcelo Fonseca
Nivel de grado académico: Especialização (Lato sensu)
Fecha de Publicación: 2021
Resumen en idioma original : O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os nuances do novo tipo penal incriminador trazido com o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 164.334 de Santa Catarina pelo Supremo Tribunal Federal que teve como consequência mudança de entendimento sobre o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1190, onde sedimentou-se a tese de que constituiu crime o não recolhimento, no prazo legal, do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) declarado.
Palabras clave en idioma original : Direito Penal Tributário
ICMS
Apropriação Indébita
Imposto Declarado e Não Recolhido
Resumen en ingles: This course conclusion work aims to analyze the nuances of the new incriminating type brouht with the judgment of the Appeal in habeas Corpus nº 164.334 of Santa Catarina by Federal Supreme Court, which resulted in a change of understanding on article 2º, item II, of Law nº 8.137/1990, which established the thesis that it was a crime not to pay ICMS (tax on operations related to the interstate and intermunicipal transport services and services) within the legal period declared.
Keywords (términos en inglés): Criminal Tax Law
ICMS
Tax Fraud
Tax Reported and not paid
Idioma: Português
Area del CNPq: Ciências Exatas e da Terra
Ciências Sociais Aplicadas
Licencias de uso: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Aparece en las colecciones: LL.M. em Direito Tributário

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