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Tipo de Documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Criminalização do Não Recolhimento de Impostos com Repercussão Econômica no Preço
Autor: Testai, Viviane
Orientador: Vicentini, Marcelo Fonseca
Nível da titulação acadêmica: Especialização (Lato sensu)
Data da publicação: 2021
Resumo no idioma original: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os nuances do novo tipo penal incriminador trazido com o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 164.334 de Santa Catarina pelo Supremo Tribunal Federal que teve como consequência mudança de entendimento sobre o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1190, onde sedimentou-se a tese de que constituiu crime o não recolhimento, no prazo legal, do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) declarado.
Palavras-chave no idioma original: Direito Penal Tributário
ICMS
Apropriação Indébita
Imposto Declarado e Não Recolhido
Resumo em inglês: This course conclusion work aims to analyze the nuances of the new incriminating type brouht with the judgment of the Appeal in habeas Corpus nº 164.334 of Santa Catarina by Federal Supreme Court, which resulted in a change of understanding on article 2º, item II, of Law nº 8.137/1990, which established the thesis that it was a crime not to pay ICMS (tax on operations related to the interstate and intermunicipal transport services and services) within the legal period declared.
Keywords (termos em inglês): Criminal Tax Law
ICMS
Tax Fraud
Tax Reported and not paid
Idioma principal: Português
Area do CNPq: Ciências Exatas e da Terra
Ciências Sociais Aplicadas
Licença de uso: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Aparece nas coleções:LL.M. em Direito Tributário

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