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https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5268
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DC Field | Value | Language |
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dc.rights.license | TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Vicentini, Marcelo Fonseca | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-02-13T19:38:23Z | - |
dc.date.available | 2023-02-13T19:38:23Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5268 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os nuances do novo tipo penal incriminador trazido com o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 164.334 de Santa Catarina pelo Supremo Tribunal Federal que teve como consequência mudança de entendimento sobre o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1190, onde sedimentou-se a tese de que constituiu crime o não recolhimento, no prazo legal, do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações) declarado. | pt_BR |
dc.format.extent | 40 p. | pt_BR |
dc.format.medium | Digital | pt_BR |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal Tributário | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | Apropriação Indébita | pt_BR |
dc.subject | Imposto Declarado e Não Recolhido | pt_BR |
dc.title | A Criminalização do Não Recolhimento de Impostos com Repercussão Econômica no Preço | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.other | This course conclusion work aims to analyze the nuances of the new incriminating type brouht with the judgment of the Appeal in habeas Corpus nº 164.334 of Santa Catarina by Federal Supreme Court, which resulted in a change of understanding on article 2º, item II, of Law nº 8.137/1990, which established the thesis that it was a crime not to pay ICMS (tax on operations related to the interstate and intermunicipal transport services and services) within the legal period declared. | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Exatas e da Terra | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.description.qualificationlevel | Especialização (Lato sensu) | pt_BR |
dc.subject.keywords | Criminal Tax Law | pt_BR |
dc.subject.keywords | ICMS | pt_BR |
dc.subject.keywords | Tax Fraud | pt_BR |
dc.subject.keywords | Tax Reported and not paid | pt_BR |
dc.contributor.autor | Testai, Viviane | - |
dc.coverage.pais | Brasil | pt_BR |
dc.coverage.cidade | São Paulo | pt_BR |
Appears in Collections: | LL.M. em Direito Tributário |
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