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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade penal por omissão imprópria e marketplace: a posição de garantidor de vigilância dos dirigentes da empresa detentora da plataforma
Author: Ferraris, Caio
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: O presente trabalho buscará analisar, utilizando-se de metodologia dedutiva, se os dirigentes da empresa detentora da plataforma no modelo de negócio marketplace possuem, no âmbito da responsabilidade penal por omissão imprópria, a especial qualidade de agir para evitar a prática de crimes cometidos diretamente pelos sellers, pessoas físicas ou jurídicas anunciantes de produtos e serviços dentro da plataforma. Para isso, pretende-se inicialmente discorrer sobre as particularidades do aludido modelo de negócio, de forma a verificar a dinâmica da operação, segmentação de tarefas e poder organizacional, além dos principais requisitos da responsabilidade no âmbito penal, especialmente na modalidade de omissão imprópria. Em posse de tais informações, o presente trabalho irá confrontar as especificidades do modelo de negócio marketplace com os requisitos genéricos para se considerar determinado agente como garantidor da não ocorrência do resultado delituoso, com intuito de se verificar a existência de um dever de agir por parte de aludidos dirigentes em decorrência de resultado criminoso causado pelos anunciantes dentro da plataforma.
Keywords in original language : Responsabilidade penal
Omissão imprópria
Dever de vigilância
Garantidor
Marketplace
Detentora da plataforma
Sellers
Abstract: The present work seeks to analyse, using deductive methodology, if the managers of the company that owns the platform in the marketplace business model have, within the scope of criminal responsibility for improper omission, the special quality of acting to avoid crimes committed directly by sellers, individuals or companies that offer products and services in the platform. To this end, the intention is initially to discuss the particularities of the aforementioned business model, in order to verify the dynamics of the operation, task segmentation and organizational power, in addition to the main requirements for liability in the criminal sphere, especially in the form of improper omission. In possession of such information, the present work will confront the specificities of the marketplace business model with the generic requirements to consider an agent as guarantor of the non-occurrence of the criminal result, in order to verify the existence of a duty to act by the mentioned managers as a result of a crime caused directly by the sellers.
Keywords (english terms): Criminal liability
Improper omission
Duty of vigilance
Guarantor
Marketplace
Owner of the platform
Sellers
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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