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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A Transferência Internacional De Dados Em Contratos De Cloud Computing Sob A Luz Da Lei Geral De Proteção De Dados
Author: Silva, Fernanda Sant’ana Lacerda Da
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: O presente trabalho objetiva aprofundar os estudos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), principalmente no que tange às hipóteses de transferência internacional de dados em contratos de cloud computing, diferenciando e pontuando as condições necessárias com o fim de garantir a segurança jurídica e compatibilidade de normas internacionais, quando se há a necessidade de compartilhamento de dados de cidadãos brasileiros entre empresas privadas nacionais e estrangeiras. Pretende-se também contextualizar o cenário doméstico, em relação ao histórico legal e regulatório, bem como, embasamento e compatibilidade constitucional de conceituação e proteção da tutela do direito à proteção de dados pessoais. Conduz o estudo da problemática visando a apresentação de possíveis soluções e diretrizes cabíveis às empresas nacionais quando da circunstância de tratamento e transferência de dados para empresas estrangeiras sob a ótica de cumprir o disposto na LGPD. A metodologia aplicada foi a de estudo e pesquisa de doutrinas, artigos científicos e texto de lei incluindo, mas não se limitando à LGPD, Marco Civil de Internet e Constituição Federal. Almeja-se com esse estudo examinar e explorar o dispositivo legal pátrio objetivando o entendimento dos requisitos necessários e esperados das empresas sediadas no brasil que realizam o tratamento de dados de pessoas naturais e que executam a sua respectiva transferência a empresas internacionais para o exercício de suas atividades.
Keywords in original language : Proteção de Dados Pessoais
Privacidade
Direito Digital
Contratos de Tecnologia
Transferência Internacional de Dados
Direito Empresarial
Lei Geral de Proteção de Dados
Abstract: This article aims to stimulate the studies of the General Data Protection Law (“LGPD”), mainly with regard to the hypotheses of international data transfer in cloud computing agreements, differentiating and punctuating the principal conditions in order to guarantee legal security and compatibility with international standards, when there is a demand to share data of Brazilian citizens between private national and foreign companies. It is also intended to contextualize the domestic scenario, in relation to the legal and regulatory history, as well as, constitutional basis and compatibility of conceptualization and defence of the right to the protection of personal data. It conducts the study of the problematic aiming at the presentation of possible solutions and guidelines applicable to national companies when dealing with the data processing and transfer to foreign companies from the perspective of complying with the terms of the LGPD. The applied methodology was the study and research of doctrines, scientific articles and text of law including, but not limited to, the LGPD, Marco Civil de Internet and the Federal Constitution. The purpose of this paper is to examine and explore the country's legal provision intenting at understand the necessary and expected requirements of companies based in Brazil that process the data of natural persons and that carry out their respective transfer to international companies for the exercise of their activities.
Keywords (english terms): Personal Data Protection
Privacy
Digital Law
Technology Agreement
International Data Transfer
Business Law
General Data Protection Law
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Multidisciplinar
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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