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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os Processos de Checagem de Integridade no Período de Pré-Contratação de Funcionários nas Empresas Privadas no Brasil, à Luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)
Author: Acuña, Sarah Machado
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2020
Original Abstract: O presente estudo dedica-se à análise dos processos de checagem de integridade em período de pré-contratação de funcionários, usualmente realizados por empresas privadas no Brasil, à luz da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Para isso, o trabalho será baseado em pesquisas bibliográficas e documentais, bem como qualiquantitativas, pois também buscou pautar-se em dados estatísticos para, posteriormente, se aprofundar na problemática. Inicialmente, será demonstrado como esse tipo checagem é implementada dentro dos processos internos nas empresas privadas e quais métodos geralmente são utilizados para a sua realização, demonstrando que o motivo central deste tipo de prática está diretamente relacionado com os riscos mapeados dentro de um Programa de Compliance. Após, será levantada a questão da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que os dados recolhidos nesta fase de checagem sejam adequadamente tratados por meio da base legal do legítimo interesse da empresa, de forma preventiva, mas respeitando os princípios, espécies e sujeitos envolvidos. Por fim, será realizada uma sugestão de fluxo de coleta, análise e tratamento de dados, de modo a ser utilizado como modelo para a adequação interna das empresas privadas e para que este processo esteja em conformidade com as leis vigentes e com a LGPD, com vistas a trazer maior transparência e também cuidado com os dados coletados durante este tipo de análise.
Keywords in original language : Lei Geral de Proteção de Dados
LPGD
Compliance
Due Diligence
Background Check
Know Your Employee
KYE
Tratamento de Dados
Checagem de Funcionários em Pré-Seleção
Abstract: The present study is dedicated to the analysis of the integrity checking processes of employees in the period of pre-hiring, usually carried out by private companies in Brazil, in the light of Law No. 13,709, of August 14, 2018 (General Data Protection Regulation or “LGPD” – Brazilian Law). For this, the work will be based on bibliographical and documentary research, as well as qualitative and quantitative, because it also based on statistical data to, later, deepen the problem. Initially, it will be demonstrated how this type of check is implemented within the internal processes in private companies and which methods are generally used for its realization, demonstrating that the central reason for this type of practice is directly related to the risks mapped on a Compliance Program. Afterwards, the question of the entry into force of the LGPD will be raised, so that the data collected in this checking phase are properly treated through the legal basis of the legitimate interest of the company, respecting the principles, species and subjects involved. Finally, a suggestion of data collection, analysis and treatment flow will be carried out, in order to be used as a model for the internal adequacy of private companies and for this process to be in compliance with current laws and with LGPD, in order to bring greater transparency and also care with the data collected during this type of analysis.
Keywords (english terms): General Data Protection Act
LPGD
Compliance
Due Diligence
Background Check
Know Your Employee
KYE
Data Processing
Pre-employment Screening
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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