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4. Abuso de poder de controle em sociedades de economia mista: os limites do Estado, como acionista controlador, na defesa do interesse público

Tipo de Documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Abuso de poder de controle em sociedades de economia mista: os limites do Estado, como acionista controlador, na defesa do interesse público
Autor:	Makiyama, Erica
Orientador:	Buschinelli, Gabriel Saad Kik
Nível da titulação acadêmica:	Especialização (Lato sensu)
Data da publicação:	2021
Resumo no idioma original:	O Estado, apesar de estar autorizado a explorar atividades econômicas em situações excepcionais e ter a possibilidade de orientar a operação da companhia de acordo com o interesse público que justificou a sua criação (mesmo que isso afete, em certa medida, outros interesses que permeiam a companhia), possui de forma geral os mesmos deveres de um acionista controlador privado, devendo ser igualmente responsável por atos que configurem abuso de poder de controle e prejudiquem a companhia e/ou seus demais stakeholders. Nesse sentido, o presente trabalho buscaanalisar o abuso de poder de controle no âmbito das empresas estatais, especificamente das sociedades de economia mista, trazendo discussões jurisprudenciais e doutrinárias em torno dos artigos 116, 117 e 238 da Lei Federal nº. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). A partir do estudo de casos práticos que envolveram debates sobre descumprimento de deveres e responsabilidades do acionista controlador e o abuso de poder de controle em sociedades de economia mista, pretende-se entender os limites que o artigo 238 da Lei das Sociedades Anônimas impõe ao poder de controle do Estado, inclusive à luz da Constituição Federal brasileira, e como a Lei Federal nº. 13.303/2016 (Lei das Estatais) contribuiu para a definição e limitação dos deveres e responsabilidades do acionista controlador em empresas estatais.
Palavras-chave no idioma original:	Poder de controle Abuso de poder de controle Deveres do acionista controlador Sociedade de economia mista Interesse público Lei das Estatais
Resumo em inglês:	The State, although authorized to explore economic activities in exceptional cases and be able to direct the operation of the company according to the public interest that justified its incorporation (even if this affects, to a certain extent, other interests considered in the company), has in general the same duties of a private controlling shareholder, being equally liable for acts that constitute abuse of the controlling power and jeopardize the company and/or the other stakeholders. In this sense, the present paper aims at analyzing the abuse of controlling power within the State-owned companies, specifically the mixed-capital companies, bringing case laws and doctrinal discussions regarding articles 116, 117 and 238 of the Federal Law No. 6,404/1976 (Brazilian Corporations Law). By studying practical cases that involved debates on the non-compliance with duties and responsibilities of the controlling shareholder and the abuse of the controlling power in mixed-capital companies, the purpose hereof is to understand the limits imposed by article 238 of the Brazilian Corporations Law to the State’s controlling power, considering the Brazilian Federal Constitution, and how the Federal Law No. 13,303/2016 (State-Owned Companies Law) contributed to define and circumscribe the duties and responsibilities of the controlling shareholder in the State-owned companies.
Keywords (termos em inglês):	Controlling power Abuse of controlling power Duties of the controlling shareholder Mixed-capital company Public Interest State-Owned Companies Law
Idioma principal:	Português
Area do CNPq:	Ciências Sociais Aplicadas
Licença de uso:	TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Aparece nas coleções:	LL.M. em Direito Societário

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