Abuso de poder de controle em sociedades de economia mista: os limites do Estado, como acionista controlador, na defesa do interesse público

Abstract

O Estado, apesar de estar autorizado a explorar atividades econômicas em situações excepcionais e ter a possibilidade de orientar a operação da companhia de acordo com o interesse público que justificou a sua criação (mesmo que isso afete, em certa medida, outros interesses que permeiam a companhia), possui de forma geral os mesmos deveres de um acionista controlador privado, devendo ser igualmente responsável por atos que configurem abuso de poder de controle e prejudiquem a companhia e/ou seus demais stakeholders. Nesse sentido, o presente trabalho buscaanalisar o abuso de poder de controle no âmbito das empresas estatais, especificamente das sociedades de economia mista, trazendo discussões jurisprudenciais e doutrinárias em torno dos artigos 116, 117 e 238 da Lei Federal nº. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). A partir do estudo de casos práticos que envolveram debates sobre descumprimento de deveres e responsabilidades do acionista controlador e o abuso de poder de controle em sociedades de economia mista, pretende-se entender os limites que o artigo 238 da Lei das Sociedades Anônimas impõe ao poder de controle do Estado, inclusive à luz da Constituição Federal brasileira, e como a Lei Federal nº. 13.303/2016 (Lei das Estatais) contribuiu para a definição e limitação dos deveres e responsabilidades do acionista controlador em empresas estatais.