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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os contratos de quarteirização de serviços na Administração Pública: economicidade, eficiência e responsabilizações
Author: Freitas, Fernanda Regina Lopes de
Advisor: Rebouças, Rodrigo Fernandes
Academic degree: Especialização (Lato sensu)
Publication Date: 2021
Original Abstract: O presente estudo analisa a contratações públicas utilizando-se da modalidade de quarteirização. Nota-se que há muita divergência jurisprudencial entre os Tribunais de Contas dos entes federativos, que questionam tanto a falta de demonstração, por meio de estudos técnicos, da economicidade da licitação, bem como de sua eficiência. Além disso, apesar de haver diversas contratações semelhantes em diversos órgãos públicos, há grande debate em relação a sua adequação em relação a lei de licitações, vez que a quarteirização se caracteriza por dois tipos de relações jurídicas no mesmo contrato. Ou seja, existe uma relação terceirizada entre a Administração e a empresa gerenciadora contratada, e outra terceirização entre contratada e oficinas credenciadas, logos, estaremos diante de uma intermediação. Assim, há críticas quanto À escolha do núcleo do objeto licitado pois, embora o certame busque uma empresa gerenciadora, na prática quem efetivamente presta os serviços são as credenciadas. Logo, à primeira vista, o valor da contratação mostra-se prejudicado. Pior ainda fica a interpretação dos Tribunais em relação ao uso do critério de menor taxa de administração, vez que o contrato não apresenta um valor concreto em relação ao qual tal percentual irá incidir. Portanto, mesmo que as gerenciadoras ofereçam taxas zero ou negativas, ao escolher quais oficinas irá credenciar há o risco de que estas pratiquem apenas valores máximos, aumento a remuneração da contratada. De qualquer forma, apesar das críticas, tal tipo de contratação representa um avanço para a gestão dos serviços públicos, devendo ser profundamente estudada com o intuito de aperfeiçoá-la, visando maior economia e eficiência.
Keywords in original language : Administração Pública
Gestão Pública
Terceirização
Quarteirização
Eficiência Administrativa
Economicidade
Abstract: This study analyzes public contracts using the form of quartering. It is noted that there is a lot of jurisprudence divergence between the Courts of Auditors of the federative entities, which question so much the lack of demonstration, through technical studies, of the economy of the bidding, as well as its efficiency. In addition, although there are several similar contracts in different public bodies, there is a great debate regarding its adequacy in relation to the bidding law, since the four-quarterization is characterized by two types of legal relationships in the same contract. In other words, there is an outsourced relationship between the Administration and the contracted managing company, and another outsourcing between the contracted and accredited workshops, logos, we will be dealing with an intermediation. Thus, there are criticisms regarding the choice of the core of the object being auctioned because, although the event seeks a management company, in practice, those who effectively provide the services are the accredited ones. So, at first glance, the value of the contract is impaired. Even worse is the interpretation of the Courts in relation to the use of the lowest administration fee criterion, since the contract does not present a concrete value in relation to which such percentage will be applied. Therefore, even if managers offer zero or negative rates, when choosing which workshops to accredit, there is a risk that these will only practice maximum values, increasing the contractor's remuneration. Anyway, despite the criticisms, this type of contract represents an advance for the management of public services, and it should be deeply studied with the aim of improving it, aiming at greater economy and efficiency.
Keywords (english terms): Public Administration
Public administration
Outsourcing
Administrative Efficiency
Economy
Language: Português
CNPq Area: Ciências Sociais Aplicadas
Copyright: TODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM
Appears in Collections:LL.M. em Direito dos Contratos

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